ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.329, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Destina ao CISTRI o produto da arrecadação do imposto da união sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo CISTRI, a qualquer título, e dá outras providências.”
O povo do Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI, serão, a partir da publicação desta lei, retidos e apropriados pelo consórcio.
Art. 2º Fica autorizado ao Município de CACHOEIRA DOURADA destinar ao CISTRI, o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI desde 01/01/2018 até a publicação desta lei.
Art. 3º As arrecadações previstas no art. 1º e 2º da presente lei será repassada por meio de contrato de rateio, nos termos da Lei 11.107/2005, e deverá ser prevista no orçamento do Município e do CISTRI, observando-se a regular contabilização das receitas e despesas nas duas esferas e o compartilhamento de informações para subsidiar a elaboração das leis orçamentárias e a consolidação das contas.
Art. 4º O MUNICÍPIO repassará os recursos financeiros ao CISTRI previstos no art. 1º e 2º por meio de dotações próprias e/ou vinculadas constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 02 dias do mês de dezembro de 2024; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:0D5E0B24