ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3286 / 2019

LEI N0 3286 / 2019

 

Reestrutura o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Campanha, e dá outras providências.

 

O povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 – O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Campanha, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma de lei específica.

Art. 20 – O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Campanha será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único – As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas.

Art. 30– Constituem recursos do Campanha Previ:

I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11,00% (onze por cento) sobre a remuneração de contribuição;

II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11,00% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III - o produto da arrecadação da contribuição do Município, Administração Direta, Indireta e Fundações será na razão de 17,40% (dezessete por cento, quarenta centésimos);

IV - A contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante;

V - o produto da arrecadação dos segurados afastados, licenciados ou cedidos, que permanecerem filiados ao Campanha Previ, na qualidade de segurado, sobre o respectivo salário de contribuição a que teria se estivesse no exercício do cargo;

VI - o produto dos encargos de correção monetária e juros legais devidos pelo município, em decorrência de eventuais atrasos no recolhimento das contribuições;

VII - os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do Instituto;

VIII - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9° do art. 201 da Constituição Federal;

IX - o produto de arrecadação referente ao financiamento do passivo atuarial; e

X - outros recursos que lhe sejam destinados.

§1° Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, lI, III e IV incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§2° A contribuição de que trata o inciso II deste artigo incidirá também sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.

§3° Entende-se por base de cálculo das contribuições o determinado pelo art. 13 da Lei Municipal 2181/2002.

§4° abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

§5° Para o segurado em regime de acumulação remunerada legal de cargos, será considerada, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

§6° Os percentuais de contribuição previstos nos incisos III e IX deste artigo serão avaliados atuarialmente, conforme dispõe a Legislação Federal, com a anuência do Conselho de Administração e aprovado por lei.

§7° O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios e dos empregadores será efetuado ao Campanha Previ até o décimo dia útil do mês subseqüente.

§8° O atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias e pagamentos efetuados indevidamente a favor do Campanha Previ, implicará na aplicação de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês e correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e multa de mora de 2% (dois por cento).

§9° O disposto no parágrafo anterior caberá para a correção de todos e quaisquer outros débitos eventualmente havidos entre o Município, compreendendo aí as administrações direta e indireta; os servidores; os assistidos, e o Campanha Previ.

Art. 4° O financiamento previsto no inciso IX do art 3º será feito da seguinte forma:

 

I – equacionamento do déficit previdenciário apurado na avaliação atuarial referente ao ano de 2019, no valor de R$ 68.202.579,87 (sessenta e oito milhões, duzentos e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais, oitenta e sete centavos), correspondente ao custo suplementar de 59,98% (cinqüenta e nove por cento, noventa e oito centésimos), o Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, adotarão plano de financiamento estruturado sob a forma de aplicação de aportes financeiros mensais.

II – As amortizações correspondentes ao plano de financiamento referido no inciso anterior, terão início, por meio da adoção de aportes financeiros, a partir do exercício de 2020, que evoluirá conforme os quadros dos anexos I, II, III e IV, tudo em conformidade com o disposto na Avaliação Atuarial 2019 referente ao ano base de 2018.

III - O valor do aporte financeiro será alterado em janeiro de cada exercício financeiro.

 

IV- O pagamento do aporte financeiro, descrito no inciso anterior, se dará nas mesmas formas, datas e moldes da contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações.

 

Parágrafo Único- Para o exercício de 2019, o Município manterá a alíquota de contribuição patronal suplementar de 11,80% (onze por cento, oitenta centésimos) de responsabilidade da Administração Direta, Indireta e Fundações.

 

Art. 50 – Os recursos do Campanha Previ serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.

Parágrafo Único - As disponibilidades do Campanha Previ serão aplicadas em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, o mínimo atuarial exigível (indexador inflacionário e juro utilizado no estudo atuarial), respeitando o disposto no art. 60 da Lei Federal n° 9.717, de 1998 e Resoluções do Conselho Monetário Nacional, vedados empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao próprio Município, a entidades da administração indireta e os respectivos segurados.

Art. 60 – O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2004 e daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados até esta data, bem como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei.

Art. 70– Ficam revogadas as Leis no 2182/2002, nº 2196/2002, nº 2254/2003, nº 2566/2006, nº 2573/2006, nº 2769/2010, nº 2915/2012, nº 2993/2013, nº 3058/2014 e a nº 3222/2018.

Art. 80 – Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

 

Campanha, 5 de dezembro de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

anexo I

aportes para amortização do déficit técnico atuarial Prefeitura municipal dA Campanha

 

Ano

Valor Anual

Valor Mensal

Valor a Pagar no Ano

2019

R$ 1.007.059,36

R$ 86.600,46

R$ 1.037.532,99

2020

R$ 1.086.295,59

R$ 93.414,24

R$ 1.119.185,11

2021

R$ 1.477.554,98

R$ 127.059,96

R$ 1.522.315,08

2022

R$ 1.876.672,74

R$ 161.381,46

R$ 1.933.554,26

2023

R$ 2.283.766,21

R$ 196.388,81

R$ 2.353.023,74

2024

R$ 2.698.954,26

R$ 232.092,23

R$ 2.780.846,18

2025

R$ 3.122.357,36

R$ 268.502,11

R$ 3.217.145,90

2026

R$ 3.554.097,55

R$ 305.628,91

R$ 3.662.048,85

2027

R$ 3.994.298,55

R$ 343.483,29

R$ 4.115.682,67

2028

R$ 4.443.085,66

R$ 382.076,01

R$ 4.578.176,68

2029

R$ 4.900.585,86

R$ 421.418,01

R$ 5.049.661,92

2030

R$ 5.366.927,82

R$ 461.520,34

R$ 5.530.271,14

2031

R$ 5.842.241,91

R$ 502.394,21

R$ 6.020.138,88

2032

R$ 6.326.660,21

R$ 544.050,98

R$ 6.519.401,46

2033

R$ 6.820.316,55

R$ 586.502,17

R$ 7.028.196,96

2034

R$ 7.323.346,55

R$ 629.759,42

R$ 7.546.665,33

2035

R$ 7.835.887,57

R$ 673.834,57

R$ 8.074.948,33

2036

R$ 8.358.078,83

R$ 718.739,56

R$ 8.613.189,61

2037

R$ 8.890.061,36

R$ 764.486,54

R$ 9.161.534,69

2038

R$ 9.431.978,03

R$ 811.087,80

R$ 9.720.131,02

2039

R$ 9.983.973,63

R$ 858.555,77

R$ 10.289.128,01

2040

R$ 10.546.194,80

R$ 906.903,08

R$ 10.868.676,98

2041

R$ 11.118.790,15

R$ 956.142,50

R$ 11.458.931,28

2042

R$ 11.701.910,21

R$ 1.006.286,97

R$ 12.060.046,26

2043

R$ 12.295.707,51

R$ 1.057.349,61

R$ 12.672.179,28

2044

R$ 12.900.336,55

R$ 1.109.343,72

R$ 13.295.489,81

 

anexo II - aportes para amortização do déficit técnico atuarial

câmara municipal dA Campanha

 

Ano

Valor Anual

Valor Mensal

Valor a Pagar no Ano

2019

R$ 19.448,37

R$ 1.672,43

R$ 21.741,61

2020

R$ 20.766,91

R$ 1.785,82

R$ 23.215,62

2021

R$ 27.961,72

R$ 2.404,52

R$ 31.258,80

2022

R$ 35.156,53

R$ 3.023,23

R$ 39.301,99

2023

R$ 42.351,35

R$ 3.641,94

R$ 47.345,17

2024

R$ 49.546,16

R$ 4.260,64

R$ 55.388,35

2025

R$ 56.740,97

R$ 4.879,35

R$ 63.431,54

2026

R$ 63.935,79

R$ 5.498,06

R$ 71.474,72

2027

R$ 71.130,60

R$ 6.116,76

R$ 79.517,90

2028

R$ 78.325,41

R$ 6.735,47

R$ 87.561,09

2029

R$ 85.520,23

R$ 7.354,17

R$ 95.604,27

2030

R$ 92.715,04

R$ 7.972,88

R$ 103.647,45

2031

R$ 99.909,85

R$ 8.591,59

R$ 111.690,64

2032

R$ 107.104,67

R$ 9.210,29

R$ 119.733,82

2033

R$ 114.299,48

R$ 9.829,00

R$ 127.777,00

2034

R$ 121.494,29

R$ 10.447,71

R$ 135.820,19

2035

R$ 128.689,11

R$ 11.066,41

R$ 143.863,37

2036

R$ 135.883,92

R$ 11.685,12

R$ 151.906,55

2037

R$ 143.078,73

R$ 12.303,83

R$ 159.949,74

2038

R$ 150.273,55

R$ 12.922,53

R$ 167.992,92

2039

R$ 157.468,36

R$ 13.541,24

R$ 176.036,10

2040

R$ 164.663,17

R$ 14.159,95

R$ 184.079,29

2041

R$ 171.857,99

R$ 14.778,65

R$ 192.122,47

2042

R$ 179.052,80

R$ 15.397,36

R$ 200.165,65

2043

R$ 186.247,61

R$ 16.016,06

R$ 208.208,84

2044

R$ 193.442,43

R$ 16.634,77

R$ 216.252,02

 

Anexo III

aportes para amortização do déficit técnico atuarial CAMPANHA PREVI

 

Ano

Valor Anual

Valor Mensal

Valor a Pagar no Ano

2019

R$ 7.322,36

R$ 629,67

R$ 7.556,09

2020

R$ 7.896,98

R$ 679,09

R$ 8.149,05

2021

R$ 10.739,26

R$ 923,51

R$ 11.082,06

2022

R$ 13.637,60

R$ 1.172,74

R$ 14.072,92

2023

R$ 16.592,83

R$ 1.426,87

R$ 17.122,48

2024

R$ 19.605,80

R$ 1.685,97

R$ 20.231,63

2025

R$ 22.677,37

R$ 1.950,10

R$ 23.401,25

2026

R$ 25.808,42

R$ 2.219,35

R$ 26.632,24

2027

R$ 28.999,81

R$ 2.493,79

R$ 29.925,51

2028

R$ 32.252,45

R$ 2.773,50

R$ 33.281,98

2029

R$ 35.567,25

R$ 3.058,55

R$ 36.702,58

2030

R$ 38.945,12

R$ 3.349,02

R$ 40.188,27

2031

R$ 42.386,98

R$ 3.645,00

R$ 43.740,01

2032

R$ 45.893,79

R$ 3.946,56

R$ 47.358,76

2033

R$ 49.466,50

R$ 4.253,79

R$ 51.045,51

2034

R$ 53.106,07

R$ 4.566,77

R$ 54.801,26

2035

R$ 56.813,49

R$ 4.885,58

R$ 58.627,02

2036

R$ 60.589,75

R$ 5.210,32

R$ 62.523,81

2037

R$ 64.435,84

R$ 5.541,06

R$ 66.492,68

2038

R$ 68.352,81

R$ 5.877,89

R$ 70.534,68

2039

R$ 72.341,66

R$ 6.220,91

R$ 74.650,86

2040

R$ 76.403,46

R$ 6.570,19

R$ 78.842,32

2041

R$ 80.539,26

R$ 6.925,84

R$ 83.110,13

2042

R$ 84.750,14

R$ 7.287,95

R$ 87.455,42

2043

R$ 89.037,18

R$ 7.656,61

R$ 91.879,31

2044

R$ 93.401,49

R$ 8.031,91

R$ 96.382,93

 

Anexo IV - aportes para amortização do déficit técnico atuarial TOTAL

 

Ano

Valor Anual

Valor Mensal

Valor a Pagar no Ano

2019

R$ 1.033.830,10

R$ 88.902,56

R$ 1.066.830,70

2020

R$ 1.114.959,47

R$ 95.879,15

R$ 1.150.549,78

2021

R$ 1.516.255,96

R$ 130.388,00

R$ 1.564.655,94

2022

R$ 1.925.466,88

R$ 165.577,43

R$ 1.986.929,17

2023

R$ 2.342.710,39

R$ 201.457,62

R$ 2.417.491,39

2024

R$ 2.768.106,22

R$ 238.038,85

R$ 2.856.466,17

2025

R$ 3.201.775,70

R$ 275.331,56

R$ 3.303.978,69

2026

R$ 3.643.841,76

R$ 313.346,32

R$ 3.760.155,81

2027

R$ 4.094.428,96

R$ 352.093,84

R$ 4.225.126,08

2028

R$ 4.553.663,53

R$ 391.584,98

R$ 4.699.019,74

2029

R$ 5.021.673,34

R$ 431.830,73

R$ 5.181.968,77

2030

R$ 5.498.587,98

R$ 472.842,24

R$ 5.674.106,86

2031

R$ 5.984.538,74

R$ 514.630,79

R$ 6.175.569,53

2032

R$ 6.479.658,67

R$ 557.207,84

R$ 6.686.494,04

2033

R$ 6.984.082,53

R$ 600.584,96

R$ 7.207.019,48

2034

R$ 7.497.946,91

R$ 644.773,90

R$ 7.737.286,78

2035

R$ 8.021.390,17

R$ 689.786,56

R$ 8.277.438,72

2036

R$ 8.554.552,50

R$ 735.635,00

R$ 8.827.619,97

2037

R$ 9.097.575,94

R$ 782.331,43

R$ 9.387.977,11

2038

R$ 9.650.604,39

R$ 829.888,22

R$ 9.958.658,63

2039

R$ 10.213.783,65

R$ 878.317,91

R$ 10.539.814,97

2040

R$ 10.787.261,43

R$ 927.633,22

R$ 11.131.598,58

2041

R$ 11.371.187,40

R$ 977.846,99

R$ 11.734.163,88

2042

R$ 11.965.713,15

R$ 1.028.972,28

R$ 12.347.667,33

2043

R$ 12.570.992,30

R$ 1.081.022,29

R$ 12.972.267,43

2044

R$ 13.187.180,47

R$ 1.134.010,40

R$ 13.608.124,76


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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