ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VESPASIANO
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 3.030/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO E ACESSO AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL EM VESPASIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Vespasiano, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO E ACESSO AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL, com caráter informativo, orientativo e educativo, destinado a assegurar à população o acesso a informações claras, atualizadas e acessíveis sobre os serviços de saúde mental disponibilizados pela rede pública municipal.
Art. 2° - São objetivos do Programa:
I - divulgar informações sobre o funcionamento, finalidade e formas de acesso ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e demais serviços da Rede de Atenção Psicossocial do Município;
II - orientar a população quanto aos procedimentos para acesso, encaminhamento e marcação de atendimentos psicológicos e psiquiátricos ofertados por meio do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - informar sobre serviços de apoio psicossocial destinados a grupos em situação de vulnerabilidade social, quando existentes;
IV - divulgar a eventual oferta de atendimento psicológico no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino;
V - promover ações de conscientização, informação e enfrentamento ao estigma relacionado à saúde mental.
Art. 3º - As ações de divulgação e orientação previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas, sem criação de novas estruturas, por meio de:
I - ações educativas, palestras e campanhas informativas;
II - parcerias institucionais e apoio de meios de comunicação locais, observadas as normas vigentes.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, respeitadas as disposições legais e orçamentárias vigentes.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vespasiano, 18 de setembro de 2026.
JOSÉ WINSTON DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
Código Identificador:0D6E74D0