ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.282/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021
LEI PM/Nº 3.282/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Cria complemento temporário aos vencimentos do cargo de médico da ESF, enquanto durar o estado de calamidade pública da Pandemia causada pelo novo coronavírus Covid-19 e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1°. Fica autorizada a suplementação provisória e temporária na remuneração do Analista em saúde pública – Médico da ESF – Estratégia da Saúde da Família, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto durar o Estado de emergência em saúde no Município de Santa Vitória com relação à pandemia do COVID-19.
Parágrafo único. Enquanto durar o estado de emergência em saúde pública no Município de Santa Vitória com relação à pandemia do COVID-19, a tabela 10 do Anexo II – Tabelas de Progressão da Carreira da Lei Complementar PM/Nº 3.231 De 09 de agosto de 2019 que trata do “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Vitória”, passará vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO II Tabela 10 Padrão de Vencimento X |
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CARGOS: |
ANALISTA EM SAÚDE PÚBLICA |
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ESPECIALIDADES: |
Médico da ESF- Estratégia da Saúde da Família |
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Grau de Qualificação |
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Nível /classe |
Graduação |
Pós Graduação |
Mestrado |
Doutorado |
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A |
R$ 13.000,00 |
R$ 14.300,00 |
R$ 15.730,00 |
R$ 18.089,50 |
|
B |
R$ 13.260,00 |
R$ 14.586,00 |
R$ 16.044,60 |
R$ 18.451,29 |
|
C |
R$ 13.525,20 |
R$ 14.877,72 |
R$ 16.365,49 |
R$ 18.820,32 |
|
D |
R$ 13.795,70 |
R$ 15.175,27 |
R$ 16.692,80 |
R$ 19.196,72 |
|
E |
R$ 14.071,62 |
R$ 15.478,78 |
R$ 17.026,66 |
R$ 19.580,66 |
|
F |
R$ 14.353,05 |
R$ 15.788,36 |
R$ 17.367,19 |
R$ 19.972,27 |
|
G |
R$ 14.640,11 |
R$ 16.104,12 |
R$ 17.714,53 |
R$ 20.371,72 |
|
H |
R$ 14.932,91 |
R$ 16.426,21 |
R$ 18.068,83 |
R$ 20.779,15 |
|
I |
R$ 15.231,57 |
R$ 16.754,73 |
R$ 18.430,20 |
R$ 21.194,73 |
|
J |
R$ 15.536,20 |
R$ 17.089,82 |
R$ 18.798,81 |
R$ 21.618,63 |
|
K |
R$ 15.846,93 |
R$ 17.431,62 |
R$ 19.174,78 |
R$ 22.051,00 |
|
L |
R$ 16.163,87 |
R$ 17.780,25 |
R$ 19.558,28 |
R$ 22.492,02 |
|
M |
R$ 16.487,14 |
R$ 18.135,86 |
R$ 19.949,44 |
R$ 22.941,86 |
|
N |
R$ 16.816,89 |
R$ 18.498,57 |
R$ 20.348,43 |
R$ 23.400,70 |
|
O |
R$ 17.153,22 |
R$ 18.868,55 |
R$ 20.755,40 |
R$ 23.868,71 |
|
P |
R$ 17.496,29 |
R$ 19.245,92 |
R$ 21.170,51 |
R$ 24.346,09 |
|
Q |
R$ 17.846,21 |
R$ 19.630,84 |
R$ 21.593,92 |
R$ 24.833,01 |
|
R |
R$ 18.203,14 |
R$ 20.023,45 |
R$ 22.025,80 |
R$ 25.329,67 |
|
S |
R$ 18.567,20 |
R$ 20.423,92 |
R$ 22.466,31 |
R$ 25.836,26 |
Art. 2º. Todas as demais disposições da Lei Municipal ora alterada permanecem em pleno vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, perdendo os seus efeitos com o fim do estado de emergência em saúde no Município de Santa Vitória/MG.
Santa Vitória-MG, 08 de abril de 2.021.
RENATO JOSÉ DE PAULA
Prefeito Interino
(Dec. Legislativo CM 235/2021)
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:0D7103AD