ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.282/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021

LEI PM/Nº 3.282/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021

 

Cria complemento temporário aos vencimentos do cargo de médico da ESF, enquanto durar o estado de calamidade pública da Pandemia causada pelo novo coronavírus Covid-19 e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art 1°. Fica autorizada a suplementação provisória e temporária na remuneração do Analista em saúde pública – Médico da ESF – Estratégia da Saúde da Família, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto durar o Estado de emergência em saúde no Município de Santa Vitória com relação à pandemia do COVID-19.

 

Parágrafo único. Enquanto durar o estado de emergência em saúde pública no Município de Santa Vitória com relação à pandemia do COVID-19, a tabela 10 do Anexo II – Tabelas de Progressão da Carreira da Lei Complementar PM/Nº 3.231 De 09 de agosto de 2019 que trata do “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Vitória”, passará vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

Tabela 10

Padrão de Vencimento X

CARGOS:

ANALISTA EM SAÚDE PÚBLICA

ESPECIALIDADES:

Médico da ESF- Estratégia da Saúde da Família

Grau de Qualificação

Nível /classe

Graduação

Pós Graduação

Mestrado

Doutorado

A

R$ 13.000,00

R$ 14.300,00

R$ 15.730,00

R$ 18.089,50

B

R$ 13.260,00

R$ 14.586,00

R$ 16.044,60

R$ 18.451,29

C

R$ 13.525,20

R$ 14.877,72

R$ 16.365,49

R$ 18.820,32

D

R$ 13.795,70

R$ 15.175,27

R$ 16.692,80

R$ 19.196,72

E

R$ 14.071,62

R$ 15.478,78

R$ 17.026,66

R$ 19.580,66

F

R$ 14.353,05

R$ 15.788,36

R$ 17.367,19

R$ 19.972,27

G

R$ 14.640,11

R$ 16.104,12

R$ 17.714,53

R$ 20.371,72

H

R$ 14.932,91

R$ 16.426,21

R$ 18.068,83

R$ 20.779,15

I

R$ 15.231,57

R$ 16.754,73

R$ 18.430,20

R$ 21.194,73

J

R$ 15.536,20

R$ 17.089,82

R$ 18.798,81

R$ 21.618,63

K

R$ 15.846,93

R$ 17.431,62

R$ 19.174,78

R$ 22.051,00

L

R$ 16.163,87

R$ 17.780,25

R$ 19.558,28

R$ 22.492,02

M

R$ 16.487,14

R$ 18.135,86

R$ 19.949,44

R$ 22.941,86

N

R$ 16.816,89

R$ 18.498,57

R$ 20.348,43

R$ 23.400,70

O

R$ 17.153,22

R$ 18.868,55

R$ 20.755,40

R$ 23.868,71

P

R$ 17.496,29

R$ 19.245,92

R$ 21.170,51

R$ 24.346,09

Q

R$ 17.846,21

R$ 19.630,84

R$ 21.593,92

R$ 24.833,01

R

R$ 18.203,14

R$ 20.023,45

R$ 22.025,80

R$ 25.329,67

S

R$ 18.567,20

R$ 20.423,92

R$ 22.466,31

R$ 25.836,26

 

Art. 2º. Todas as demais disposições da Lei Municipal ora alterada permanecem em pleno vigor.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, perdendo os seus efeitos com o fim do estado de emergência em saúde no Município de Santa Vitória/MG.

 

Santa Vitória-MG, 08 de abril de 2.021.

 

RENATO JOSÉ DE PAULA

Prefeito Interino

(Dec. Legislativo CM 235/2021)


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:0D7103AD