ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E POSTERIOR AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte – Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da área pública municipal correspondente a 6.620,80 m² (seis mil, seiscentos e vinte metros quadrados e oitenta decímetros quadrados),situada no Bairro São João II, desocupada e sem edificação, objeto da matrícula nº 19.634 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ponte – MG, conforme mapa de situação anexo a esta Lei.

Parágrafo único.A área mencionada no caput deste artigo (matrícula 19.634) deixará de ser considerada área institucional do bairro São Miguel, permanecendo como apenas parte integrante do bairro São João II.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a afetação da área pública municipal correspondente a 6.620,80 m² (seis mil, seiscentos e vinte metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), localizada na área remanescente do bairro São Miguel, objeto da matrícula nº 11.413 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ponte – MG, como área institucional pertencente a esse bairro, conforme mapa de situação anexo a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 18 de junho de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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