ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.352 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício no valor de R$ 59.493,33 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos).

§1° O crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo visa aquisição de veículo para assistência social, mediante convênio n° 1481000371/2020 firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE

Art. 2º Para empenho e pagamento das despesas decorrentes desta Lei e seu respectivo objeto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adaptar o orçamento vigente para o presente exercício financeiro, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0029 – Assistência Social Geral

Atividade: 1.342 – Aquisição de Veículo para o CRAS

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente......................... R$ 59.493,33

Fonte 142 – Transferência de Convênios – Assistência Social ....................R$ 55.000,00

Fonte 100 – Recursos Ordinários ...................R$ 4.493,33

 

Art.3°. Servirá de recursos para cobertura do crédito especial mencionado no artigo anterior:

 

I - o excesso de arrecadação na Fonte 142 – Transferências de Convênios – Assistência Social, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos do inciso II, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.

 

II – anulação parcial da seguinte dotação consignada no orçamento vigente:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 695 - Turismo

Programa: 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo

Atividade: 2.276 – Manutenção e Apoio a Festa Trad. – Pradense Ausente

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................... R$ 4.493,33

Fonte 100 – Recursos Ordinários

 

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal nº 2.281 de 02 de julho de 2019 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e na Lei Municipal n° 2.194 de 04 de dezembro de 2017 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2018/2021.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 08 de outubro de 2020.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:0D7AFE68