ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.352 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício no valor de R$ 59.493,33 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos).
§1° O crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo visa aquisição de veículo para assistência social, mediante convênio n° 1481000371/2020 firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE
Art. 2º Para empenho e pagamento das despesas decorrentes desta Lei e seu respectivo objeto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adaptar o orçamento vigente para o presente exercício financeiro, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0029 – Assistência Social Geral
Atividade: 1.342 – Aquisição de Veículo para o CRAS
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente......................... R$ 59.493,33
Fonte 142 – Transferência de Convênios – Assistência Social ....................R$ 55.000,00
Fonte 100 – Recursos Ordinários ...................R$ 4.493,33
Art.3°. Servirá de recursos para cobertura do crédito especial mencionado no artigo anterior:
I - o excesso de arrecadação na Fonte 142 – Transferências de Convênios – Assistência Social, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos do inciso II, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
II – anulação parcial da seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 - Turismo
Programa: 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo
Atividade: 2.276 – Manutenção e Apoio a Festa Trad. – Pradense Ausente
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................... R$ 4.493,33
Fonte 100 – Recursos Ordinários
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal nº 2.281 de 02 de julho de 2019 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e na Lei Municipal n° 2.194 de 04 de dezembro de 2017 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2018/2021.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 08 de outubro de 2020.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:0D7AFE68