ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.086, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 3.014, de 1995, para incluir os agentes de trânsito no rol de beneficiários da Gratificação de Estímulo à Produtividade Fiscal Individual, estabelecendo metodologia específica baseada em pontuação, e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais propõe a Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG, o seguinte projeto de Lei;

Art. 1º Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.014, de 1995, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Estímulo à Produtividade Individual (GEPI), nos termos desta Lei aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributação, Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal Sanitarista e os Agentes de Trânsito integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.

Art. 2º A gratificação prevista no artigo anterior será atribuída mediante pontuação, nos termos das Tabelas dos Anexos I, II, III,IV e V que ficam fazendo parte integrante da presente Lei, considerando o empenho, dedicação e diligência do fiscal e agentes de trânsito, bem como a complexidade dos trabalhos e resultados obtidos.”

Art. 2º A tabela de pontuação aplicável aos Agentes de Trânsito será anexada a lei como Anexo V e incluirá pontuação positiva e negativa, conforme os seguintes critérios:

Pontuação Positiva:

Atender convocação da chefia imediata para exercer serviços extraordinários fora da escala normal de trabalho para atender ações emergenciais ou imprevistas - 30 pontos

Elaborar relatórios de suas atividades destacando as ocorrências especiais, apresentando-os na periodicidade determinada - 30 pontos

Executar ações voluntárias de Operação de Trânsito para fiscalização do transporte público municipal, táxis, moto táxis e transporte escolar - 50 pontos

Participação em treinamentos e cursos de atualização profissional (Exemplo: cursos de primeiros socorros, direção defensiva, legislação de trânsito, atendimento ao público, entre outros.) - 30 Pontos

Sugestões implementadas para melhorias no trânsito. (Propostas encaminhadas formalmente para a Secretaria de Trânsito.) – 30 Pontos

Atuação voluntária em campanhas educativas de trânsito. (Participação ativa fora do horário de serviço em campanhas municipais de conscientização.) - 50 Pontos

Elaboração de estudos técnicos sobre mobilidade urbana. (Relatórios ou pareceres que auxiliem na melhoria da fluidez e segurança viária.) - 30 Pontos

Tempo de resposta rápida a ocorrências registradas na central. (Comprovação do tempo de deslocamento e solução de ocorrências dentro de um tempo padrão estabelecido.) - 50 Pontos

Adoção de práticas sustentáveis na execução das atividades. (Ações que minimizem impactos ambientais, como uso racional de viaturas e materiais.) - 20 Pontos

Zelar pela conservação, higiene e organização das viaturas utilizadas no serviço - 50 pontos

Promover a coleta de dados para uso estatístico - 10 pontos

Estar apto conforme artigo 1º da Lei 5062/2011 a conduzir viaturas destinadas a fiscalização e operação de trânsito - 30 pontos

Elaborar relatórios apontando melhorias ou deficiências das sinalizações das via públicas para garantir a segurança e fluidez na via - 10 pontos

Atuar em cooperação com outras secretarias municipais em demandas extraordinárias, incluindo apoio à Defesa Civil, para garantir a segurança e a fluidez do trânsito. - 20 pontos

Atendimento ao público para prestar informações pertinentes a fiscalização, bem como atendimento de demandas da população através de canal direto com o setor (whatsapp denúncia) - 40 pontos

Avaliação prévia em vias públicas para recepção de obras e eventos, mediante ordem de serviço, decorrentes de ações programadas ou emergenciais (por dia). - 20 Pontos

Realizar levantamentos, diligências, vistorias, anotações e observações de campo, coletar dados e fornecer subsídios às áreas de engenharia de trânsito, para planejamento de intervenções no ambiente da via, por determinação do superior imediato - 30 pontos

Participar como docente em cursos, palestras ou treinamentos relacionados às atividades pertinentes ao trânsito - 70 pontos

Pontuação Negativa:

Falta sem prévia justificativa tanto nas escalas ordinárias quanto extraordinárias - 20 pontos

Descumprimento das atividades e atribuições do cargo sem justificativa devidamente aceita pela chefia - 100 pontos

Descumprimento de ordens diretas do superior imediato sem justificativa devidamente aceita pela chefia - 100 pontos

Descumprimento de solicitações enviadas através da central de operações sem justificativa devidamente aceita pela chefia - 30 pontos

Atrasar ou retardar a execução de atividades impostas pelo superior imediato ou central de operações sem justificativa devidamente aceita pela chefia - 50 pontos

Deixar de se comunicar com a central de operações através de rádio comunicador disponibilizado pela SMTT, ou retardar o atendimento sem justificativa devidamente aceita pela chefia. - 50 pontos

Deixar de comunicar, com antecedência mínima de 02 (duas) horas do início da escala, eventual ausência, ainda que justificada posteriormente devidamente aceita pela chefia - 10 pontos

Apresentar-se em desalinho com uniforme no do padrão completo da instituição, em mal estado de conservação e higiene - 50 pontos

Agir de forma desrespeitosa com o(s) superior(es) hierárquico(s) e / ou com colegas de trabalho, bem como com a população e / ou referir- se de forma depreciativa a qualquer um deles - 100 pontos

Perder, extraviar ou danificar material de trabalho, que esteja sob sua responsabilidade - 10 pontos

Retirar sem prévia autorização do superior imediato, documentos, objetos ou veículo da repartição - 20 pontos

Não proceder às anotações do/s relatório/s de ocorrências de acidente de trânsito, no qual tenha prestado atendimento de acordo com modelo disponibilizado pela SMTT - 10 pontos

Descumprir instruções de trabalho previamente fixadas no quadro de avisos pelo superior imediato sem justificativa devidamente aceita pela chefia - 50 pontos

Art. 3º A metodologia para aferição da produtividade dos Agentes de Trânsito será estabelecida por decreto do Poder Executivo, utilizando um sistema de pontuação baseado no desempenho e cumprimento de atividades específicas.

Art. 4º A pontuação será atribuída conforme a tabela anexa, que discrimina atividades e respectivos valores, assegurando critérios objetivos, transparência e equidade na concessão da gratificação.

Art. 5º A regulamentação detalhada da metodologia, incluindo a forma de aplicação da pontuação e os procedimentos administrativos necessários, será estabelecida por decreto próprio do Poder Executivo.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 07 de agosto de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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