ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1726-2022 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG.

LEI Nº 1726-2022

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG.

 

A Câmara Municipal de Moema, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir do mês de março de 2022, revisão geral dos subsídios dos Secretários Municipais, no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), incidentes sobre os subsídios, correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

 

Art. 2º - O subsídio, ora revisto, será pago se a despesa com pessoal prevista na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado, consoante com a estimativa de impacto orçamentário/financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 24 de março de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:0D7BC159