ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.779, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

ALTERA A LEI Nº 3.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o valor total do item XI – Organizações da Sociedade Civil de Proteção Ambiental, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.713, de 22 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(…)

XI – Organizações da Sociedade Civil de Proteção Ambiental:

(…)

TOTAL PARA AS OSCs DE PROTEÇÃO AMBIENTAL R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais).”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 20 de setembro de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0D827E34