ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 106/2026

PORTARIA Nº 106 - 20/05/2026

 

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 2025/2027.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993, que cria a Lei Orgânica da Assistência - LOAS;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 12.262/1996, A Lei Estadual de Assistência Social, que institui a Política Estadual de Assistência Social (PEAS), cria o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e organiza o setor no estado. Complementada pela Lei nº 12.227/1996 (Fundo Estadual - FEAS) e normas do SUAS e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2577/2013, que institui a Política Municipal de Assistência Social de Arcos, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social e Lei Municipal nº 2.323/2010 cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros, abaixo relacionados, para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para o biênio 2025/2027:

I - Representantes Governamentais:

a) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social

Titular: Ronaldo Gaspar Ribeiro

Suplente: Renata Dias de Oliveira Minucci

b) da Secretaria Municipal de Administração

Titular: Igor Teixeira Werneck

Suplente: Raphaela Santilha Gomes Pinheiro

c) da Secretaria Municipal de Fazenda

Titular: Cláudia Cardoso Soares

Suplente: Maria Eduarda Rodrigues Silva

d) da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Ana Claudia Rodrigues de Lima

Suplente: Robson Araujo de Andrade

 

e) da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Alessandra Jaqueline Santos Teixeira

Suplente: Cassia Roberta Arantes Campos

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) Trabalhadores da Assistência Social

Titular: Soraia Caetano de Oliveira

Suplente: Claudia Millene Campos de Faria

b) Usuários da Assistência Social

1. Titular: Valdeir Antonio

Suplente: Nilza de Nazaré Teixeira

2. Titular: Cássio Fernandes de Souza

Suplente: Júlio César da Silva

c) Entidades de Assistência Social

1. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

Titular: Clicia Alves Ribeiro do Vale

Suplente: Ana Paula Ribeiro de Menezes Santos.

2. Associação de Surdos do Alto São Francisco (Confraria de Surdos)

Titular: Liliane Teixeira da Silva

Suplente: Paula Sandra Goulart Valente

Art. 2º - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço relevante e não será remunerado.

Art. 3º - O mandato dos membros ora nomeados será de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez, conforme regimento interno e legislação municipal.

Art. 4º - Esta Portaria retroage à data de 01/04/2025 e tem validade até 31/03/2027, revogando quaisquer outras de mesmo teor e forma.

 

Arcos, 20 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:0D851CC4