ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.734, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Lagoa Santa para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Lagoa Santa para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes gerais os eixos estratégicos abaixo, definidos no anexo I:

 

I - Processo Legislativo Democrático;

 

II - Gestão Pública Eficiente e Inovadora;

 

III - Cidadania e Qualidade de Vida;

 

IV - Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade Ambiental

 

V - Infraestrutura Inteligente e Segurança.

 

Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou projeto de lei específico.

 

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais ou especiais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações para conciliar o Plano Plurianual com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no PPA 2026-2029, por ato próprio, para alterar, incluir ou excluir produtos, indicadores e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo geral do Programa.

 

Art. 6º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.

 

Art. 7º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 8º A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios de publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA.

 

Art. 9º Integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

I - Anexo I – Eixos Estratégicos;

 

II - Anexo II – Programação das Receitas;

 

III - Anexo III – Despesa por Programas e Ações;

 

IV - Anexo IV – Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção; e

 

V - Anexo V – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;

 

VI - Anexo VI – Organograma.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de dezembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:0D87F58E