ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº 001/2014 AO CONTRATO Nº 078/2013
O Município de DIVINÉSIA, C.N.P.J. no 18.128.280/0001-83, sediado à Rua Padre Jacinto, no 16, neste ato representado pelo Ex.mo Sr. Antônio Geraldo Alves, nomeado por meio de instrumento de mandato, portador da Carteira de Identidade nº M-2.475.494 SSP-MG, CPF nº 490.644.796-15, residente à Zona Rural, Córrego do Pinhão, Divinésia/MG, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa J.C. Costa Brito - ME, CNPJ nº 17.028.866/0001-03, doravante denominado CONTRATADA ajustam de comum acordo o presente Termo Aditivo em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, condições fixadas no Processo nº 040/2013, licitação modalidade Inexigibilidade nº 008/2013 e mediante as cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O Acréscimo Contratual fundamenta-se no inciso I do art. 58 c/c art. 65, §1º, inciso I, letra “b”, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do Contrato nº 078/2013 fica prorrogado no período de 21 de Maio de 2014 até 21 de Maio de 2015.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O Contratante providenciará a publicação deste Termo Aditivo, no Diário Oficial dos Municípios (AMM), conforme determina o parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Ubá, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas a todo ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo.
Divinésia, 21 de Maio de 2014.
Publicado por:
Celio Alves Moreira
Código Identificador:0D91D68A