ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 899/ 2018
LEI MUNICIPAL Nº 899/ 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO para o Exercício de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a RECEITA em R$ 16.676.034,41 (DEZESSEIS MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MIL TRINTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) e fixa DESPESA em igual importância.
Art.2° - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 12.409.034,41
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 419.500,00
1200.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICAO 91.350,00
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 31.185,00
1600.00.00.00.00 RECEITAS DE SERVICOS 37.800,00
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 13.714.493,37
1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 223.875,69
9000.00.00.00.00 REDUTORA 2.109.169,65
9700.00.00.00.00 REDUTORA 2.109.169,65
2000.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 4.267.000,00
2100.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 535.500,00
2200.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS 31.500,00
2400.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL 3.700.000,00
TOTAL 16.676.034,41
Art.3° - A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:
DESPESA POR FUNÇÕES
01 LEGISLATIVO 780.000,00
02 JUDICIÁRIA 196.800,00
04 ADMINISTRAÇÃO 2.189.400,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL 797.880,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 537.600,00
10 SAÚDE 3.359.403,94
12 EDUCAÇÃO 3.577.200,00
13 CULTURA 276.200,00
15 URBANISMO 2.111.600,00
16 HABITACAO 180.000,00
17 SANEAMENTO 97.800,00
18 GESTAO AMBIENTAL 52.200,00
20 AGRICULTURA 512.249,53
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 9.600,00
26 TRANSPORTE 1.183.900,94
27 DESPORTO E LAZER 534.600,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 278.400,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.200,00
TOTAL 16.676.034,41
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001.000 CAMARA MUNICIPAL 780.000,00
02.001.000 GABINETE DO PREFEITO 316.800,00
02.002.000 PROCURADORIA JURÍDICA 196.800,00
02.003.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.041.800,00
02.004.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 541.800,00
02.005.001 FUNDEB 1.529.400,00
02.005.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.047.800,00
02.006.002 SECRETARIA MUNICPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 797.880,00
02.007.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.238.203,94
02.007.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 121.200,00
02.008.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 2.395.400,00
02.009.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 1.183.900,94
02.010.001 FUNDO MUNIPAL DE CULTURA 73.800,00
02.010.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 122.400,00
02.011.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, PEC E MEIO AMBIENTE 643.049,53
02.012.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER 565.800,00
02.014.001 FUMPAC 80.000,00
TOTAL 16.676.034,41
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 12.977.254,53
3100.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.522.577,31
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.454.677,22
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.319.579,88
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 3.419.179,88
46.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 278.400,00
9999.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.200,00
TOTAL 16.676.034,41
Art. 4° - A Aplicação dos recursos discriminados no Art. 3° far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5° - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para Suplementação de que trata o art. 5°, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa Fixada nesta Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8°, art. 165, da Constituição Federal.
Art. 8° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite das Despesas de Capital, conforme o previsto no Inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal, bem como, dentro das normas em vigor.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.
Santo Antônio do Aventureiro, 03 de dezembro de 2018.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:0D941435