ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Licitações e Extratos
LICITAÇÕES E EXTRATOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.633/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.633/2022
“CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criadas 05 (cinco) funções gratificadas de Diretor Escolar na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação instituída pela Lei Municipal nº 1.058, de 29 de maio de 1998, para atendimento às regras de gestão escolar estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a saber:
Art. 2º- As funções gratificadas criadas no artigo anterior serão assim distribuídas:
01 (uma) função gratificada de diretor escolar na Escola Municipal Nossa Senhora do Rosário;
01 (uma) função gratificada de diretor escolar na Escola Municipal Gaspar Maria Pereira;
01 (uma) função gratificada de diretor escolar na Escola Municipal de Trimonte;
01 (uma) função gratificada de diretor escolar na Escola Municipal Antônio Tibúrcio Campanati
01 (uma) função gratificada de diretor escolar no CMEI Rosane Maria Guedes de Aguiar.
Art. 3º – A função gratificada de Diretor Escolar será calculada em percentuais e incidirão sobre o vencimento do cargo efetivo de professor nas seguintes proporções:
a)- FG1- 40% (quarenta por cento), para Diretor de escolas de 30(trinta ) a 70( setenta ) alunos;
b) – FG2 -100% (cem por cento), para Diretor de escolas de 71(setenta e um) a 150(cem e cinquenta) alunos;
c) -FG3 - 120% (cento e vinte cento), para Diretor de escolas de 151 (cento e cinquenta e um) a 200 (duzentos) alunos;
d) FG4 – 130% (Cento e trinta por cento) para escolas com mais de 200 (duzentos) alunos.
Art. 4º – Os requisitos necessários para a concessão da função gratificada de Diretor Escolar serão os seguintes:
Ser servidor efetivo, Celetista ou Estatutário, do quadro de magistério do Município de Volta Grande há 3(três) anos ou mais;
Ter Graduação na área de Educação; ou Pós-Graduação em Gestão Escolar equivalente;
Caso tenha experiência de 3 (três) anos na função de diretor, será necessário atender os critérios estabelecidos na alínea “b”
Art. 5º – Em não havendo candidatos que preencham o requisito temporal disposto nas alíneas "a" e “b” do artigo 4º, poderão se inscrever para a função de Diretor Escolar os professores do magistério em estágio probatório, suspendendo-se a contagem do período de estágio probatório durante o exercício da função gratificada, que serão selecionados na conformidade de edital a ser definido por Decreto.
Art. 6º- O Professor em exercício da função gratificada de Diretor Escolar passará a ter dedicação exclusiva e cumprirá a carga horária de 40(quarenta) horas semanais, vedada à acumulação de cargos.
Art. 7º- Ficará a critério do Professor que possuir dois vínculos no município de Volta Grande, mediante requerimento, a opção por um dos vínculos para que sobre este incida o percentual da função gratificada a que fizer jus.
Art. 8º- O Professor deverá apresentar, até o momento de sua nomeação, junto ao Departamento de Recursos Humanos, declaração de que não possui acúmulo de cargos em outro órgão.
Art. 9º- Os adicionais aos quais o Professor fizer jus, em decorrência do cargo efetivo, continuarão incidindo sobre o vencimento do cargo, não incidindo tais adicionais sobre a verba de gratificação de que trata esta lei.
Art. 10º- O vencimento decorrente do exercício da função gratificada de Diretor Escolar será devido aos seus ocupantes somente durante o período em que durar o mandato, não se incorporando aos vencimentos do cargo de professor para quaisquer fins.
Art. 11º – O exercício da função de Diretor Escolar será de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição na mesma escola, podendo se candidatar a outra unidade escolar para a função de direção.
Parágrafo único – O mandato iniciar-se-á em 1º de fevereiro de cada ano e terminará em 31 de janeiro do segundo ano de mandato.
Art. 12º - Inexistindo candidatos, a Secretaria Municipal de Educação indicará profissional para assumir a função, em caráter interino, pelo período de até 90 (noventa) dias e coordenará novo processo de seleção.
Parágrafo único – Caso a situação se mantenha após o segundo edital, caberá ao Secretário Municipal de Educação indicar nome de profissional efetivo do quadro de servidores do magistério municipal para a função de Diretor Escolar, para exercício de mandato integral.
Art. 13º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 29 de dezembro de 2022.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:0D9B2978