ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N° 015, DE 26.06.2015.
Reorganiza os anexos da Lei Complementar nº 011 de 19.12.2014 (Código Tributário Municipal) e com seus respectivos valores, tabelas, listas e alíquotas e contém outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reorganizados com seus respectivos valores, tabelas, listas e alíquotas, os anexos da Lei Complementar nº 011 de 19.12.2014 (Código Tributário Municipal), como segue:
a) ANEXO I
TABELA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IPTU E DO ITBI, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 72, § 3º E ARTIGO 93, RESPECTIVAMENTE – Conforme Quadro em anexo a esta lei.
b) ANEXO II.
TABELA DE VALORES DE TERRENOS RURAIS, POR HECTARES – ARTIGO 93 (ITBI) – Conforme Quadro em anexo a esta lei.
c) ANEXO III
LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ARTIGO 108 (ISSQN) – Conforme lista anexa a esta lei.
d) ANEXO IV
TABELA PARA LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO ISSQN – ART. 117 – Conforme Tabela anexa a esta lei.
Art. 2º. Os anexos a que menciona o artigo anterior ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art.3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 26 de junho de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO) - A QUE SE REFERE O § 2º, DO ART. 108.
LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
Anexo I
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03 Processos de dados e congêneres.
1.04 Elaborações de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito e uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suportes técnicos em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamentos, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 (VETADO)
3.02 Cessões de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 Explorações de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para a realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 Locações, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
3.05 Cessões de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congênere.
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentações cirúrgicas.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagens, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapias ocupacionais, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Prótese sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 Inseminações artificiais, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 Coletas de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidades de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere.
5.01 medicinas veterinárias e zootecnia.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 Inseminações artificiais, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 Coletas de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidades de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearias, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 Ginásticas, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 Execuções, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaborações de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador de serviços.
7.07 Recuperações, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpezas, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 Escoramentos, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 Pesquisas, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretização, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagens de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamentos, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamentos, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens e móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 Escolha, inclusive de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. ecitais, festivais e congêneres.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofados em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou sem quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral: abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de veículo; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). stado de capacidade financeira e congêneres.
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão de salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.08 Franquia (franchising).
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 Leilão e congêneres.
17.14 Advocacia.
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 Auditoria.
17.17 Análise de Organização e Métodos.
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 Estatística.
17.22 Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, selegerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registro públicos, cartórios e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela, transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 Manutenção e conservação de jazidos e cemitérios.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens e valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens e valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
Estrela do Indaiá/MG, 26 de junho de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR N° 011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO) - A QUE SE REFERE O ART. 121.
|
ANEXO IV – TABELA PARA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO ISSQN |
|||
|
ORDEM |
NATUREZA DA ATIVIDADE |
ALÍQUOTAS |
|
|
BASE NA UFEI |
S/PREÇO DO SERVIÇO |
||
|
I |
Profissionais de Nível Superior |
3,00 |
|
|
II |
Profissionais de Nível Médio |
1,50 |
|
|
III |
Demais Profissionais |
1,00 |
|
|
IV |
Sociedade de Profissionais Liberais |
|
3% |
|
|
EMPRESAS |
|
|
|
V |
Construção Civil (subitens 7.02/7.05) |
|
3% |
|
VI |
Demolição (subitens 7.04) |
|
3% |
|
VII |
Turismo, passeios e excursões. |
|
3% |
|
VIII |
Vigilância ou segurança de pessoas e bens |
|
3% |
|
IX |
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. |
|
3% |
|
X |
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação de mão de obra. |
|
2% |
|
XI |
Conservação e limpeza de imóveis. |
|
3% |
|
XII |
Ensino de qualquer grau ou natureza. |
|
3% |
|
XIII |
Diversões Públicas: |
|
|
|
|
a) cinema, “táxi dancing” e congêneres. |
|
3% |
|
|
b) bilhares, boliche, corrida de animais e outros jogos. |
|
5% |
|
|
c) exposições com cobrança de ingressos. |
|
3% |
|
|
d) bailes, shows, festivais, recitais, e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direto para tanto, pela televisão ou rádio. |
|
3% |
|
|
e) exploração de salões para festas, centro de convenções, escritórios rituais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, fogos de espetáculo, parque de diversões e outros de lazer, canchas e congêneres, para utilização de eventos e negócios de qualquer natureza. |
2,00 |
|
|
|
f) jogos eletrônicos. |
|
10% |
|
|
g) espetáculos circenses e parques de diversões |
4,00 |
|
|
XIV |
a) Composição e impressão gráfica, chicleria, zincografia, litografia e fotografia. |
|
3% |
|
|
b) Planejamento, confecções, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
1,00 |
|
|
XV |
a) Agenciamento de notícias. |
|
3% |
|
|
b) Reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
||
|
XVI |
Arrendamento mercantil (Leasing) |
|
3% |
|
XVII |
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamentos de cheques, orem de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consulta em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de Segunda Via de avisos de lançamento de extratos de contas, emissões de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação de serviços). |
|
5% |
|
XVIII |
a) Serviços farmacêuticos |
|
3% |
|
|
b) Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. |
|
|
|
XIX |
Nucleação e bombardeamento de nuvens. |
|
3% |
|
XX |
a) Desfiles de blocos carnavalescos, folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
|
|
|
|
b) Recreação e animação, inclusive festas e eventos de qualquer natureza. |
|
|
|
|
c) Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
|
2% |
|
XXI |
Blindagem de Veículos |
|
5% |
|
XXII |
Carpintaria e serralharia |
|
2% |
|
XXIII |
Registros públicos, notórios e cartórios. |
|
4% |
|
XXIV |
Chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, adesivos e congêneres. |
|
3% |
|
XXV |
Artistas, modelos e manequins. |
|
2% |
|
XXVI |
Investigações, particulares, detetives e congêneres. |
|
3% |
|
XXVII |
a) Museologia |
|
|
|
|
b) Serviços relativos e obras de arte. |
|
|
|
|
c) ourivessaria e lapidação. |
|
2% |
|
XXVIII |
Coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetivos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, corrier e congêneres. |
|
3% |
|
XXIX |
Terminais rodoviários, ferroviários, TTT, movimentação de passageiros, moradores, inclusive suas operações, logística e congênere. |
0,50 |
|
Estrela do Indaiá, aos 26 de Junho de 2015.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administrativo
ANEXO I
TABELA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IPTU E DO ITBI A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 72, § 3º e ART. 93, respectivamente.
|
IMÓVEIS URBANOS E DISTRITO DO BAÚ |
TIPO DE CONSTRUÇÃO / CONSERVAÇÃO – ÁREA URBANA E RURAL |
||||||||||||||
|
BAIRRO/ LOCALIZAÇÃO |
LOGRADOURO |
DESCRIÇÃO POSICIONAL |
LOTE P/ M² |
LX |
1ª Q |
2ª Q |
CPS |
CPR |
LSG 1ª Q |
LSG 2ª Q |
GS 1ª |
GS 2ª Q |
OES |
CPC |
AD |
|
CENTRO |
AV. BRASIL |
Toda a Rua. |
80,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Av. Francisco Campos |
Do início até o Bar do Nego Goiaba |
140,00 |
1.000,00 |
800,00 |
550,00 |
250,00 |
100,00 |
700,00 |
350,00 |
400,00 |
300,00 |
100,00 |
119,00 |
50,00
|
|
|
Av. Francisco Campos |
Do Bar do Nego Goiaba até o final |
80,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Av. Milton Campos |
Toda a via |
80,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Praça São Sebastião |
Todo o seu entorno |
140,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Antônio de Sousa 1 |
Do início até a Praça Marinho Belo |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Antônio de Sousa 2 |
Da Praça Marinho Belo até o final |
80,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
COJAN |
Rua Augusto de Alcântara |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Centro |
Rua Belchior Ribeiro |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Cândido Rodrigues |
Do início até a Rua Tobias José da Silva |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Cândido Rodrigues 2 |
Da Rua Tobias José da Silva até o final |
80,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Castro Alves |
Toda a via |
100,00 |
1.000,00 |
800,00 |
550,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Coruja |
Rua Clecy Gomes Faion |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Centro |
Rua Coronel Hermones – ex-Rua Rio Branco |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Dona Duca – ex-Rua Seis de Março |
Toda a via |
80,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Rua Dom Pedro I |
Toda a via |
80,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Euclides da Cunha |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Feliciano Cardoso |
Toda a via |
80,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Francisco Rodrigues Braga |
Toda a via |
80,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
COJAN |
Rua Geraldo Gomes |
Toda a via |
60,,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Centro |
Rua General Osório |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Governador Valadares |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Intendente de Freitas |
Toda a via |
60,60 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Indalécio Palhano |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
COJAN |
Rua João Tibúrcio de Carvalho |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Centro |
Rua João Vieira |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Joaquim Alves Belo |
Toda a via |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Joaquim Machado – ex-Rua Antônio Carlos |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua José Aluisio |
Toda a via |
80,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua José Bráulio Filho- ex-Rua Rodrigues Alves |
Toda a via |
80,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua José Carlos Mesquita |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua José Machado de Sousa |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
COJAN |
Rua José Salgado |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Centro |
Rua José xisto – ex-Rua Santos Dumont |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Juscelino Kubitschek |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Leão XIII |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Marechal Deodoro |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Maria da Conceição Moura |
Toda a via |
80,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Mariquinha Lopes |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Minas Gerais |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Monsenhor César – ex-Rua Dom Pedro II |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Olegário Maciel |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Onofre Torres |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Padre Batista |
Toda a via |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Padre Luiz |
Toda a via |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Pedro José Braga – ex-Rua Rui Barbosa |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Pedro Maciel |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Prefeito Alvimar |
Toda a via |
25,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Presidente Bernardes |
Toda a via |
80,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Professor Lobato |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Seis de Março |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Sinhô de Sousa – ex-Rua Sete de Setembro |
Toda a via |
80,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
COJAN |
Rua Tibúrcio Rodrigues Braga |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Centro |
Rua Tenente Joaquim Alves |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Tobias José da Silva – ex-Rua Epitácio Pessoa |
Toda a via |
80,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Tobias Silva |
Toda a via |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Vinte Sete de Dezembro |
Toda a via |
120,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Waldemar José da Silva |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Praça Adjalme Silva |
Todo o seu entorno |
120,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Praça Cândido José Ribeiro – ex-quarteirão 134 |
Todo o seu entorno |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Praça João Mendes Rodrigues – ex-Praça da Saudade |
Todo o seu entorno |
120,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Praça Marinho Belo |
Todo o seu entorno |
120,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Praça São Sebastião |
Todo o seu entorno |
140,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Travessa Dona Alvina |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Travessa Cornélio Caetano |
Toda a via |
120,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Travessa Dom Manoel |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Conjunto Habitacional Josefina de Carvalho |
Rua João Gabriel Filho |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua Profª Alides Moura |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Rua João Cassimiro da Silva |
Toda a via |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Distrito de Baú |
Todas as vias |
Todas as vias |
60,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
LEGENDA |
|
|
LX |
Luxo (moradia tipo 1) |
|
1ª Q |
1ª Qualidade (moradia tipo 2) |
|
2ª Q |
2ª Qualidade (moradia tipo 3) |
|
CPS |
Casa Popular ou mais Simples (moradia tipo 4) |
|
CPR |
Condições Precárias (moradia tipo 5) |
|
LSG 1ª Q |
Loja / Sala / Galeria – 1ª Qualidade (comercial / outros tipo 1) |
|
LSG 2ª Q |
Loja / Sala / Galeria - 2ª Qualidade (comercial / outros tipo 2) |
|
GS 1ª Q |
Galpão ou Similarres (comercial / outros tipo 3) |
|
GS 2ª Q |
Galpão ou Similares – 2ª Qualidade (comercial/ outros tipo 4) |
|
OES |
Outras Edificaçõe mais Simples (comercial / outros tipo 5) |
|
CPC |
Condições Precárias (comercial / outros tipo 6) |
|
AD |
Com Alvará de Demolição (edificação sem condições de uso) |
Estrela do Indaiá/MG, 26 de junho de 2015
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá/MG
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração.
ANEXO II
TABELA DE VALORES DE TERRENOS RURAIS, POR HECTARE – Art. 93 (ITBI)
|
MUNICÍPIO |
CLASSIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO DO TIPO DE TERRENO/LOCALIZAÇÃO |
R$ P/HÁ |
|
ESTRELA DO INDAIÁ |
TIPO 1 |
CULTURA (1ª) |
3.000,00 |
|
ESTRELA DO INDAIÁ |
TIPO 2 |
Terras de cerrado com formação artificial |
3.000,00 |
|
ESTRELA DO INDAIÁ |
TIPO 3 |
Terras cultivadas ou com plantio |
3.000,00 |
|
ESTRELA DO INDAIÁ |
TIPO 4 |
Terras de cerrado sem formação artificial |
2.000,00 |
|
ESTRELA DO INDAIÁ |
TIPO 5 |
Terras de campo sem formação artificial |
1.500,00 |
|
ESTRELA DO INDAIÁ |
TIPO 6 |
Terras de região de serra íngreme (sopé) |
1.000,00 |
|
ESTRELA DO INDAIÁ |
TIPO 7 |
Terras de grotas |
1.000,00 |
|
ESTRELA DO INDAIÁ |
TIPO 8 |
Terras de brejo, pântanos e regiões alagadiças |
1.000,00 |
|
ESTRELA DO INDAIÁ |
TIPO 9 |
GROTAS E VALES |
800,00 |
|
Estrela do Indaiá |
Tipo 10 |
Terras de reserva legal ou de preservação ambiental |
800,00 |
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 26 de junho de 2015.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:0D9C23B9