ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.955, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS, COM INCENTIVO À COMPOSTAGEM, À SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS DOMICILIARES E À EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos no âmbito do Município de Ouro Branco, com o objetivo de promover a separação, redução, reaproveitamento e destinação correta dos resíduos orgânicos domiciliares.

 

Art. 2º São diretrizes da presente Política:

I – Incentivar a compostagem domiciliar, comunitária e escolar;

 

II – Promover a conscientização da população sobre a importância da separação dos resíduos orgânicos e recicláveis;

 

III – Estimular parcerias com escolas, associações e entidades ambientais para a implantação de projetos de compostagem;

 

IV – Reduzir a quantidade de resíduos orgânicos enviados ao aterro sanitário.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá:

 

I – Criar campanhas educativas de conscientização e informação sobre o correto descarte e aproveitamento dos resíduos orgânicos;

 

II – Estabelecer programas de apoio técnico e, quando possível, fornecer recipientes ou composteiras a famílias, escolas e comunidades;

 

III – Incentivar hortas comunitárias e escolares que utilizem o composto gerado pelos resíduos orgânicos.

 

Art. 4º As escolas municipais deverão incluir, sempre que possível, atividades de educação ambiental voltadas para o tema da compostagem e gestão de resíduos.

 

Art. 5º O Município poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil e cooperativas de catadores para fortalecer a logística de coleta seletiva e reaproveitamento dos resíduos.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 06 de Janeiro de 2026

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:0D9D19E3