ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº.2.306, DE 06.11.2015.

“AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA DO IMOVEL URBANO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar o imóvel urbano de propriedade deste Município, constante de um lote vago, situado nesta cidade, na Rua Pedro Maciel, com a área total de 1.318,75 m2 , com as seguintes confrontações e dimensões: - pela frente com a citada Rua Pedro Maciel, com 25,00 metros; pela direita com João Alberto da Cunha Rocha, (sucessor de Augusto Caetano de Oliveira), com 52,00 metros; pela esquerda com José Teodoro da Costa (ou seu Sucessor), com 53,50 metros; e pelo fundo com o mesmo José Teodoro da Costa (ou seu sucessor), com 25,00 metros, conforme descrito na matrícula do registro imobiliário de nossa jurisdição, de nº 5.121, registro 2, mediante licitação pública, pelo maior lance que for oferecido, com pagamento à vista.

Parágrafo Único. O presente imóvel foi avaliado por uma comissão própria, conforme laudo que integra esta lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de novembro de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:0D9DAA06