ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.737/2016
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO MENSAL DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual do subsídio mensal de Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves fixado pela Lei Municipal nº. 3.532, de 04 de outubro de 2012.
Parágrafo único. O subsídio mensal de Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves fica revisado no percentual de 9,08% (nove inteiro e oito décimos por cento), segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de abril de 2015 a fevereiro de 2016.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0101010103101012016 - manutenção das atividades do Corpo Legislativo
31901100 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil / F. 017
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016.
Ribeirão das Neves/MG, 21 de março de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão das Neves/MG
Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:0DA0BC5B