ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 91 / 2017

Altera a redação do art. 35 da Lei Municipal n° 1.784, de 14 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Campanha

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O artigo 35 da Lei Municipal n° 1.784/1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 35 – Os terrenos situados dentro do perímetro urbano, assim como os quintais e pátios de prédios, devem ser mantidos limpos, livres de mato, lixo, entulhos, detritos ou águas estagnadas além de outros materiais ou substâncias correlatas.

 

§1° – A limpeza adequada é obrigatória e de responsabilidade do respectivo proprietário.

§2° - Cabe à Prefeitura, através do competente órgão fiscalizador, notificar o proprietário para que execute a devida limpeza.

§3° - Não sendo o proprietário encontrado após a segunda tentativa, a notificação deve ser publicada no órgão oficial do município.

§4° - Após a notificação ou publicação, ao proprietário que deixar de efetuar a limpeza, será aplicada a multa prevista no artigo 40 da presente Lei, não o eximindo de realizar a limpeza do terreno.

§5° - No prazo de 15 (quinze) dias após a notificação ou publicação, sem que o proprietário tenha providenciado a limpeza, caberá à Prefeitura fazê-la, efetuando a cobrança pelo serviço prestado.

§6° - Caso o proprietário não autorize a limpeza pela Prefeitura, cabe ao município recorrer às vias judiciais cabíveis.

§7° - A cobrança do serviço de limpeza a que se refere o §5° fica fixada em 50 (cinquenta) UFM’s para cada 100 m² (cem metros quadrados) de terreno limpo.

§8° - O não pagamento pelo proprietário resulta em inscrição na Dívida Ativa do Município.”

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.910, de 20/03/1997.

 

Campanha, 26 de abril de 2017.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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