ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A C.T.C.B.S. – COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 03 de março de 2022

 

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde

Parceiro: CTCBS – COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO - CNPJ: 01.257.931/0001-32.

Objeto: Possibilitar o funcionamento do Centro de Recuperação de Dependência de Substâncias Alucinógenas para tratamento de desintoxicação de álcool e outras drogas sob o regime de internação, mantido pela CTCBS, conforme detalhado no plano de trabalho.

Vigência: 1º de abril de 2022 a 31 de março de 2024

Valor Global: R$ 456.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil) a ser repassado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

Dotação orçamentária: 10302.1003.2053 -33504300 – FICHA 509 – FONTE 1.02 e as que vierem a substituir.

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de Chamamento Público.

Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade. Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

Considerando que a C.T.C.B.S - Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e está previsto também que a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.

Considerando que a Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano, fundada em 25 de Fevereiro de 1988, denominada pela sigla C.T.C.B.S., a U.D. (Unidade de Desintoxicação) e a Comunidade Terapêutica Santa Luísa de Marilac, (extensões da Comunidade Terapêutica), são Entidades Civis de caráter Associativo e Filantrópico sem fins lucrativos com duração por tempo indeterminado.

A parceria, ora proposta, visa proporcionar apoio financeiro, com finalidade de promover o processo de reeducação, recuperação e reintegração de jovens e adultos portadores de dependência de alcoolismo e toxicomania, através de terapias ocupacionais, oração e disciplina, num regime de internato por um período de 09 (nove) meses e, ainda, apoio às suas Famílias com palestras de orientação e cursos, reintegração social do indíviduo ao mercado de trabalho, à Família e à Sociedade, no desenvolvimento de suas atividades.

Considerando que o principal objetivo do tratamento realizado pela C.T.C.B.S. é a psicoeducação, pois entende-se que a dependência química é uma doença incurável e progressiva, mas tratável, sendo uma doença fatal quando não tratada.

Considerando que a C.T.C.B.S. não faz discriminação de credo religioso, cor, sexo ou ideologia política para atingir seus objetivos e tem capacidade para atender uma média de 50 residentes.

Considerando que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Saúde e no Conselho Municipal de Assistência Social, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria, sob a modalidade de Termo de Fomento, conforme artigo 2º, VII da Lei 13.019/2014.

Diante o exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND

Secretária Municipal de Saúde

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
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