ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2018
Lei Municipal nº 1.342/2018
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências."
O Povo do Município de Quartel Geral, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art.2º - O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 23.000.000,00 (vinte e tres milhões reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.3º -As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
Receitas por Fontes
|
Receitas Correntes |
|
. |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
477.330,00 |
. |
|
Contribuições |
620.000,00 |
. |
|
Receita Patrimonial |
1.194.667,50 |
. |
|
Receita de Serviços |
9.405,00 |
. |
|
Transferências Correntes |
19.068.692,50 |
. |
|
Outras Receitas Correntes |
221.270,00 |
. |
|
Receitas Correntes - Intraorçamentárias |
|
. |
|
Receitas Intra-orçamentárias de Contribuições |
993.000,00 |
. |
|
SUBTOTAL |
22.584.365,00 |
. |
|
Dedução para Formação do FUNDEB |
-2.772.080,00 |
. |
|
SUBTOTAL |
-2.772.080,00 |
. |
|
Receitas de Capital |
|
. |
|
Alienação de Bens |
30.875,00 |
. |
|
Transferências de Capital |
3.156.840,00 |
. |
|
SUBTOTAL |
3.187.715,00 |
. |
|
TOTAL GERAL |
23.000.000,00 |
. |
Art.4º -As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
Despesas por Funções de Governo |
||
|
Legislativa |
830.000,00 |
. |
|
Judiciária |
64.000,00 |
. |
|
Essencial A Justíça |
93.601,00 |
. |
|
Administração |
3.287.512,52 |
. |
|
Segurança Pública |
42.022,50 |
. |
|
Assistência Social |
541.576,00 |
. |
|
Previdência Social |
1.578.000,00 |
. |
|
Saúde |
3.996.577,50 |
. |
|
Trabalho |
22.000,00 |
. |
|
Educação |
6.811.170,50 |
. |
|
Cultura |
217.901,00 |
. |
|
Urbanismo |
778.854,56 |
. |
|
Habitação |
28.500,00 |
. |
|
Saneamento |
47.140,00 |
. |
|
Gestão Ambiental |
68.601,00 |
. |
|
Agricultura |
296.122,50 |
. |
|
Comunicações |
107.434,42 |
. |
|
Energia |
348.000,00 |
. |
|
Transporte |
2.330.672,50 |
. |
|
Desporto e Lazer |
465.314,00 |
. |
|
Reserva de Contingência |
1.045.000,00 |
. |
|
TOTAL GERAL |
23.000.000,00 |
. |
|
Despesas por Unidades de Governo |
||
|
Corpo Legislativo |
830.000,00 |
. |
|
Gabinete do Prefeito |
540.736,00 |
. |
|
Coordenadoria de Planejamento Municipal |
82.500,00 |
. |
|
Procuradoria Jurídica Municipal |
157.601,00 |
. |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.663.226,92 |
. |
|
Divisão de Fazenda |
797.315,52 |
. |
|
Divisão de Educação |
6.811.170,50 |
. |
|
Divisão de Saúde / Fundo Municipal de Saúde |
3.996.577,50 |
. |
|
Divisão de Assistência Social e Habitação |
589.116,00 |
. |
|
Divisão de Posturas e Licenciamento |
1.019.609,56 |
. |
|
Divisão de Agropecuária |
296.122,50 |
. |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
1.265.972,50 |
. |
|
Divisão de Obras Públicas |
1.219.085,00 |
. |
|
Divisão de Cultura |
217.901,00 |
. |
|
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo |
465.314,00 |
. |
|
Divisão de Meio Ambiente |
68.601,00 |
. |
|
Superintendência Administrativa |
189.151,00 |
. |
|
Reserva de Contingência |
45.000,00 |
. |
|
Administração do Fundoprev |
2.745.000,00 |
. |
|
TOTAL GERAL |
23.000.000,00 |
. |
|
Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas |
||
|
Despesas Correntes |
|
. |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
10.211.590,03 |
. |
|
Juros e Encargos Da Dívida |
47.709,00 |
. |
|
Outras Despesas Correntes |
6.528.640,27 |
. |
|
SUBTOTAL |
16.787.939,30 |
. |
|
Despesas de Capital |
|
. |
|
Investimentos |
4.871.010,70 |
. |
|
Amortização Da Dívida |
296.050,00 |
. |
|
SUBTOTAL |
5.167.060,70 |
. |
|
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
|
. |
|
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
1.045.000,00 |
. |
|
SUBTOTAL |
1.045.000,00 |
. |
|
TOTAL GERAL |
23.000.000,00 |
. |
Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (Trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2019, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2019, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2019, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art.6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art.7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 05 de Dezembro de 2018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:0DCA631A