ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2018

Lei Municipal nº 1.342/2018

 

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências."

 

O Povo do Município de Quartel Geral, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art.2º - O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 23.000.000,00 (vinte e tres milhões reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art.3º -As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

Receitas por Fontes

 

Receitas Correntes

 

.

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

477.330,00

.

Contribuições

620.000,00

.

Receita Patrimonial

1.194.667,50

.

Receita de Serviços

9.405,00

.

Transferências Correntes

19.068.692,50

.

Outras Receitas Correntes

221.270,00

.

Receitas Correntes - Intraorçamentárias

 

.

Receitas Intra-orçamentárias de Contribuições

993.000,00

.

SUBTOTAL

22.584.365,00

.

Dedução para Formação do FUNDEB

-2.772.080,00

.

SUBTOTAL

-2.772.080,00

.

Receitas de Capital

 

.

Alienação de Bens

30.875,00

.

Transferências de Capital

3.156.840,00

.

SUBTOTAL

3.187.715,00

.

TOTAL GERAL

23.000.000,00

.

 

Art.4º -As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

Despesas por Funções de Governo

Legislativa

830.000,00

.

Judiciária

64.000,00

.

Essencial A Justíça

93.601,00

.

Administração

3.287.512,52

.

Segurança Pública

42.022,50

.

Assistência Social

541.576,00

.

Previdência Social

1.578.000,00

.

Saúde

3.996.577,50

.

Trabalho

22.000,00

.

Educação

6.811.170,50

.

Cultura

217.901,00

.

Urbanismo

778.854,56

.

Habitação

28.500,00

.

Saneamento

47.140,00

.

Gestão Ambiental

68.601,00

.

Agricultura

296.122,50

.

Comunicações

107.434,42

.

Energia

348.000,00

.

Transporte

2.330.672,50

.

Desporto e Lazer

465.314,00

.

Reserva de Contingência

1.045.000,00

.

TOTAL GERAL

23.000.000,00

.

Despesas por Unidades de Governo

Corpo Legislativo

830.000,00

.

Gabinete do Prefeito

540.736,00

.

Coordenadoria de Planejamento Municipal

82.500,00

.

Procuradoria Jurídica Municipal

157.601,00

.

Secretaria Municipal de Administração

1.663.226,92

.

Divisão de Fazenda

797.315,52

.

Divisão de Educação

6.811.170,50

.

Divisão de Saúde / Fundo Municipal de Saúde

3.996.577,50

.

Divisão de Assistência Social e Habitação

589.116,00

.

Divisão de Posturas e Licenciamento

1.019.609,56

.

Divisão de Agropecuária

296.122,50

.

Secretaria Municipal de Transportes

1.265.972,50

.

Divisão de Obras Públicas

1.219.085,00

.

Divisão de Cultura

217.901,00

.

Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo

465.314,00

.

Divisão de Meio Ambiente

68.601,00

.

Superintendência Administrativa

189.151,00

.

Reserva de Contingência

45.000,00

.

Administração do Fundoprev

2.745.000,00

.

TOTAL GERAL

23.000.000,00

.

Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas

Despesas Correntes

 

.

Pessoal e Encargos Sociais

10.211.590,03

.

Juros e Encargos Da Dívida

47.709,00

.

Outras Despesas Correntes

6.528.640,27

.

SUBTOTAL

16.787.939,30

.

Despesas de Capital

 

.

Investimentos

4.871.010,70

.

Amortização Da Dívida

296.050,00

.

SUBTOTAL

5.167.060,70

.

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

 

.

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

1.045.000,00

.

SUBTOTAL

1.045.000,00

.

TOTAL GERAL

23.000.000,00

.

 

Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:

 

I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (Trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2019, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

II - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2019, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.

 

III - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2019, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

 

IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

 

Art.6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

 

Art.7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, 05 de Dezembro de 2018.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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