ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1403 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 39/2006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS E LEI COMPLEMENTAR 46 DE 05 DE JANEIRO DE 2009 PARA CRIAR OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio (MG), para o quadro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Recreio – SAAE - mais 02 (dois) cargos de Coordenador com provimento em comissão, mais 02 (dois) cargos de agente administrativo, com provimento efetivo e mais 04 (quatro) cargos de auxiliar de serviços gerais, com provimento efetivo.
Art. 2º. Fica criado no quadro da estrutura administrativa do SAAE o cargo de Encarregado, com 08 (oito) vagas para provimento em comissão, com as seguintes atribuições: coordenar as atividades em geral das turmas de trabalho colocadas sob o seu comando, garantindo que os serviços sejam realizados com eficiência e eficácia.
Art. 3º. Fica criado no quadro da estrutura administrativa do SAAE o cargo de Motorista, com 01 (uma) vaga para provimento efetivo, com as seguintes atribuições: Conduzir automóveis, utilitários, caminhões, ônibus e ambulâncias, transportando pessoas e materiais.
Art. 4º. Fica criado no quadro da estrutura administrativa do SAAE o cargo de Pedreiro, com 01 (uma) vaga para provimento efetivo, com as seguintes atribuições: Executar serviços gerais de alvenaria e demais atividade de construção civil nos locais determinados pelo SAAE.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber os cargos de que trata o artigo anterior:
|
CARGO DENOMINAÇÃO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
VAGAS CRIADAS |
QUADRO ANTERIOR |
QUADRO ATUAL |
|
Coordenador |
III |
02 |
02 |
04 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
I |
04 |
06 |
10 |
|
Agente Administrativo |
II |
02 |
01 |
03 |
|
Motorista |
III |
01 |
0 |
01 |
|
Pedreiro |
III |
01 |
0 |
01 |
|
Encarregado |
I |
08 |
0 |
08 |
Art. 6º Para efeito de provimento dos cargos poderão ser aproveitadas as relações de classificados em Concurso Público que estejam com prazo de vigência.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2013 e exercícios seguintes para despesas de pessoal.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Recreio, 01 de fevereiro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:0DCC8F96