ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 495, DE 02 DE JUNHO 2025.
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE LICITANTES E CONTRATADOS COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto nos artigos 155 a 163, da Lei 14.133/2021:
DECRETA:
DA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO
Art. 1º. A condução dos procedimentos destacados neste Decreto deverá ser realizada por comissão devidamente designada, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, sob a supervisão do Departamento de Licitações.
DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 2º. Verificada a ocorrência de irregularidades e/ou ilegalidades durante o certame ou durante a execução contratual ou da Ata de Registro de Preços, o agente de contratação ou a comissão de contratação ou fiscal do contrato deverá confeccionar relatório contendo a descrição dos fatos bem como proceder a juntada de todos os documentos comprobatórios pertinentes e enviar ao Prefeito que após receber encaminhará à Comissão Processante.
Parágrafo único: O relatório deverá conter os dados de identificação do licitante/contratado, descrição da infração, possível enquadramento legal da conduta e sua vinculação à sanção.
Art. 3º. Verificados nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, Comissão Processante instaurará o processo de responsabilização.
DA NOTIFICAÇÃO DO LICITANTE/CONTRATADO
Art. 4º. Quando da abertura do expediente administrativo específico, será expedida notificação ao licitante/contratado para que se manifeste acerca das irregularidades e/ou ilegalidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento dessa.
§1º. Deverá ser parte integrante da notificação para defesa o relatório citado no art. 2º deste Decreto.
§2º. A notificação será encaminhada por e-mail ao licitante/contratado.
§3º. A notificação será publicada em sua íntegra no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM e no site oficial do Município.
Art. 5º. Apresentada a defesa, esta deverá ser juntada ao expediente administrativo.
Art. 6º. A ausência de defesa do licitante/contratado deverá ser certificada no expediente, assim como sua tempestividade.
DAS DILIGÊNCIAS, INSTRUÇÃO E JUNTADA DE PROVAS
Art. 7º. A comissão processante deverá proceder a todas as diligências necessárias à escorreita instrução do feito, motivando-as e certificando-as nos autos.
Art. 8º. Todos os departamentos, dentro de suas atribuições, poderão ser consultados sobre questões relativas à elucidação dos fatos investigados, devendo ocorrer essa manifestação em 5 (cinco) dias úteis.
Art. 9º. Da solicitação de produção de provas quando da apresentação da defesa, esta deverá ser analisada pela comissão em 5 (cinco) dias úteis.
Art. 10. Da juntada de documentos novos, deverá ser dado vistas ao licitante/contratado para, querendo, apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
DO PARECER TÉCNICO E DA DELIBERAÇÃO PELA AUTORIDADE SUPERIOR
Art. 11. Instruídos os autos, deverá ser emitido parecer técnico pela comissão processante, devidamente motivado, apontando as irregularidades e/ou ilegalidades cometidas pelo licitante/contratado e sugerindo a sanção pertinente ou o arquivamento do feito, no caso de inexistir infringência a norma e/ou justificativa.
§1º. A sugestão de imposição de sanção pela comissão deverá seguir as referências constantes dos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, assim como fazer referência expressa quanto à amplitude da sanção, nos termos da Lei.
§2º. O parecer técnico deverá conter, no mínimo:
I - Relatório dos fatos;
II - Enquadramento legal da infração e da sanção;
III - Análise das situações previstas no art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021, das diligências e das provas juntadas;
IV - Conclusão, com sugestão de decisão pela autoridade;
V - Condições para reabilitação, se for o caso.
Art. 12. O parecer técnico deverá ser encaminhado para deliberação e julgamento da autoridade superior.
§1º. Ao ordenador de despesas do órgão, nos casos de sugestão de arquivamento do feito ou de aplicação das sanções de advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar.
§2º. À autoridade superior do órgão, nos casos de sugestão de aplicação da sanção de inidoneidade.
§3º. No caso de alguma das autoridades acima referidas discordar da sugestão do parecer técnico, esta poderá proferir decisão em outro sentido, desde que devidamente fundamentada.
§4º. Em caso de sugestão de aplicação da penalidade de multa, deverá constar do parecer técnico o valor em percentual (%) e em pecúnia (R$), bem como todos os dados de identificação do licitante/contratado, para posteriores diligências referentes à notificação para pagamento ou solicitação de inclusão em cadastro de inadimplentes.
§5º. A autoridade superior poderá contar com o auxílio da Procuradoria do Município, para exarar sua decisão.
DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Art. 13. Da decisão exarada pelas autoridades previstas no art. 12, a comissão deverá dar ciência ao licitante/contratado, notificando-o e concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, interpor recurso, nos casos de aplicação das sanções previstas no §1º, ou pedido de reconsideração, no caso aplicação da sanção prevista no § 2º.
§1º. Em ambas as situações, o prazo é contado do recebimento da notificação e deve ser dirigido à autoridade superior.
§2º. As publicações da decisão deverão ser efetuadas nos termos previstos no artigo 4º desse Decreto.
Art. 14. Em caso de interposição de recurso ou de pedido de reconsideração, o expediente administrativo deverá ser encaminhado à Procuradoria, para análise e manifestação prévia quanto ao controle de legalidade, bem como ser encaminhado à autoridade superior para reconsiderar ou para julgamento final.
Art. 15. Em caso de decisão de arquivamento do feito, deverá a comissão, após cientificação do licitante/contratado, tomar as providências necessárias para esse fim, após análise da Procuradoria.
Art. 16. Em caso de não haver a interposição de recurso ou a apresentação de pedido de reconsideração, deverá a comissão, após certificação nos autos, enviar o expediente para análise da Procuradoria.
DO JULGAMENTO FINAL E DA PUBLICAÇÃO
Art. 17. A decisão final deverá conter, em sendo o caso, as condições para reabilitação, nos termos do art. 163 da Lei nº 14.133/2021 e as regras para pagamento da multa, se for o caso.
Art. 18. Caso seja o julgamento final da autoridade superior pela aplicação de sanção administrativa, deverá a mesma ser publicada em sua íntegra no Diário Oficial dos Municípios Mineiros-AMM e no site oficial do Município.
Art. 19. No caso de aplicação de multa, sua cobrança deverá ser feita em conjunto com a notificação de ciência da decisão final exarada pela autoridade superior, constando nela os dados necessários para o devido pagamento.
Art. 20. Do julgamento final exarado pela autoridade e da publicação da decisão de aplicação de sanção administrativa, deverá a comissão dar ciência ao licitante/contratado, como previsto no artigo 18 desse Decreto.
Art. 21. Em caso de decisão de arquivamento do feito, deverá a comissão, após cientificação do licitante/contratado, tomar as providências necessárias para esse fim.
DA INCLUSÃO EM CADASTROS INFORMATIVOS
Art. 22. Após decisão final e cientificação do licitante/contratado e, em sendo o caso, da aplicação das sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar e de inidoneidade para licitar e contratar, deverá ser providenciada a inclusão do licitante/contratado nos cadastros informativos.
Art. 23. Cabe ao ordenador de despesas ou a servidor por ele designado a inclusão, alteração ou exclusão das informações referentes aos licitantes/contratados nos cadastros informativos.
Parágrafo único: Após a exclusão do licitante/contratado dos cadastros informativos, mediante o controle de prazo entre a inclusão e retirada, os autos deverão ser arquivados.
Art. 24. Em caso de não pagamento da multa pelo licitante/contratado no prazo estabelecido, deverá ser solicitada pela autoridade superior a inclusão do licitante/contratado em Dívida Ativa do Município, para providências relativas à cobrança judicial dos valores devidos.
DA REABILITAÇÃO
Art. 25. Caso haja pedido de reabilitação por parte do licitante/contratado, a comissão deverá observar preliminarmente se estão cumpridas as condições previstas na decisão de aplicação de sanção administrativa.
Art. 26. Da análise das condições e estando ela preenchidas, deverá a comissão dar ciência à autoridade sancionadora e sugerir envio à procuradoria jurídica, para análise conclusiva do cumprimento dos requisitos para reabilitação.
Art. 27. Verificado o cumprimento dos requisitos, a comissão deverá tomar as providências para retirada da empresa dos cadastros restritivos de licitar e contratar.
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 28. No caso de se proceder nos termos do art. 160 da Lei nº 14.133/2021, deverá a comissão instaurar novo expediente administrativo, específico, com a instrução devida, tanto para a nova empresa como para o caso de sócios administradores ou administradores, e cumprir o rito estabelecido neste Decreto.
Art. 29. A decisão de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser precedida de análise pela Procuradoria.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. As notificações expedidas ao licitante/contratado deverão ser enviadas por e-mail e publicada em sua íntegra no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM e no site oficial do Município.
§1º. Se a notificação referida no caput restar frustrada, sem que haja leitura de aviso de recebimento, a notificação deverá ser feita por Carta com aviso de recebimento (AR).
§2º. Todos os comprovantes de notificação deverão ser anexados aos autos.
Art. 31. A comissão deverá analisar os fatos apurados anteriormente, bem como as sanções aplicadas, como forma de controle de dosimetria entre fatos, infrações e sanções aplicadas.
Parágrafo único: Todos os processos deverão ser cadastrados e terem suas informações atualizadas pela da comissão, devendo observar as normas regentes e levar em consideração eventuais sanções aplicadas ao licitante/contratado na dosimetria da penalidade.
Art. 32. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 02 de junho de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:0DCFDD6A