ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR NO 031/2025
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Esta lei tem por finalidade a criação de vaga em cargo da estrutura administrativa e alteração dos pré-requisitos e atribuições do Cargo de Gerente do Centro de Fisioterapia Municipal descrito na lei Municipal Complementar nº028/2024.
Art. 2º- Fica criado o seguinte cargo com a respectiva vaga, cujos anexos desta lei complementar será acrescido à Lei Municipal Complementar nº22/2019:
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CARGO |
VAGA |
VENCIMENTO |
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Sub Gerente do centro de Fisioterapia Municipal |
01 |
C3 |
Art. 3º- Pré-requisitos e atribuições do Cargo de Gerente do Centro de Fisioterapia Municipal descrito nos anexos da Lei Municipal Complementar nº028/2024 passar a valer de acordo com o anexo I desta lei.
Art. 4º- Pré-requisitos e atribuições do Cargo de Sub Gerente do Centro de Fisioterapia Municipal criado nesta lei está descrito no anexo II desta lei.
Art. 5º- A Secretaria Municipal de Administração deverá promover a consolidação das alterações nas leis alteradas.
Art. 6º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, 14 de fevereiro de 2025.
Gaspar Carlos Filho
Prefeito
ANEXO I
Pré-requisitos para o cargo de Gerente do Centro de Fisioterapia Municipal;
1- Existência de vaga no cargo;
2- Provimento: Livre Nomeação;
3- Escolaridade: Ensino Superior Completo;
4-Carga Horária: 40 Horas Semanais;
5- Vencimentos : Nível “C5”
ATRIBUIÇÕES:
•
Participa de reuniões e construir fluxogramas pra acolhimentos;
•
Cria protocolo e projetos na atenção básica, voltados para fisioterapia;
•
Estabelecer fluxo com o setor central de material;
•
Organizar a manutenção preventiva dos equipamentos e estruturais do centro de Fisioterapia;
•
Auxiliar na construção de capacitações, matriciamento nas redes de reabilitação;
•
Responder as demandas administrativas;
•
Acompanhar a organização dos atendimentos no centro e domiciliares;
•
Controlar os atendimentos de fisioterapia aos usuários do SUS;
•
Controlar avaliar e dinamizar as ações de fisioterapia e reabilitação do sistema municipal de saúde;
•
Contribuir no Planejamento, investigação e estudos epidemiológicos, promovendo e participando de estudos e pesquisas relacionados a fisioterapia;
•
Integrar os órgãos colegiados de controle social;
•
Participar de planejamento e execução de treinamento e reciclagem de recursos humanos na saúde;
•
Desenvolver programas coletivos, contribuitivos a diminuição dos riscos de acidente de trabalho;
•
Encaminhar relatórios às autoridades superiores e de fiscalização, relatórios sobre as condições impeditivas da boa prática profissional;
•
Integrar Comissões Técnicas de regulamentação e procedimentos relativos à qualidade, a eficiência e aos riscos sanitários dos equipamentos em uso no centro de fisioterapia;
•
Verificar as condições técnica sanitária das empresas que ofereçam assistência fisioterapêutica à coletividade;
•
Garantir atendimentos domiciliares.
ANEXO II
Pré-requisitos para o cargo de Sub Gerente do Centro de Fisioterapia Municipal;
1- Existência de vaga no cargo;
2- Provimento: Livre Nomeação;
3- Escolaridade: Ensino Superior Completo em Fisioterapia;
4-Carga Horária: 25 Horas Semanais;
5- Vencimentos : Nível “C3”
ATRIBUIÇÕES:
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Projetar e implementar, acompanhada da gerência, estratégias de atendimentos para ajudar a cumprir as metas organizacionais;
•
Orientar a equipe ao cumprimento das tarefas conforme necessário;
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Usar ferramentas de gestão para organizar as atividades e rotinas de cada profissional.
•
Observar o cumprimento de protocolos e projetos na atenção básica da fisioterapia;
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Responder as demandas administrativas;
•
Executar métodos de técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física dos pacientes;
•
Organizar atendimentos a pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específico de fisioterapia;
•
Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida;
•
Atender e analisar aspectos sensórios-motores, percepto cognitivos e socioculturais dos pacientes;
•
Traçar planos terapêuticos a serem adotados na clínica de fisioterapia;
•
Acompanhar os atendimentos de fisioterapia aos usuários do SUS, tanto na clínica como no atendimento domiciliar de fisioterapia;
•
Controlar, avaliar e dinamizar as ações de fisioterapia e reabilitação do sistema municipal de saúde;
•
Contribuir no planejamento, investigação e estudos epidemiológicos, promovendo e participando de estudos e pesquisas relacionados a sua área de atuação;
•
Atender os pacientes e analisar aspectos sensório-motores, percepto cognitivos e socioculturais dos pacientes; traçar piano terapêutico; preparar ambiente terapêutico; prescrever atividades; preparar material terapêutico; operar equipamentos e instrumentos de trabalho; estimular cognição e o desenvolvimento neuropsicomotor normal por meio de procedimentos específicos; estimular percepção táctil-cinestesica; reeducar postura dos pacientes; prescrever, confeccionar e adaptar órteses, próteses e adaptações; acompanhar evolução terapêutica; reorientar condutas terapêuticas; estimular adesão e continuidade do tratamento; indicar tecnologia assistiva aos pacientes;
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Eleger procedimentos de habilitação; habilitar funções percepta cognitivas, sensório-motoras, neuro-musculo-esqueleticas e locomotoras; aplicar procedimentos de habilitação pós-cirúrgico; aplicar procedimentos específicos de reabilitação em UTI; aplicar técnicas de tratamento de reabilitação; aplicar procedimentos de reeducação pre e pós-parto; ensinar técnicas de autonomia e independência em atividades de vida diária (AVD), em atividades de vida prática (AVP), em atividades de vida de trabalho (AVT) e em atividades de vida de lazer (AVL).
•
Explicar procedimentos e retinas; demonstrar procedimentos e técnicas; orientar e executar técnicas ergonímicas; verificar a compreensão da orientação; esclarecer dúvidas.
•
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades associadas ao ambiente organizacional.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 14 de fevereiro de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:0DD44BEA