ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR NO 031/2025

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Esta lei tem por finalidade a criação de vaga em cargo da estrutura administrativa e alteração dos pré-requisitos e atribuições do Cargo de Gerente do Centro de Fisioterapia Municipal descrito na lei Municipal Complementar nº028/2024.

Art. 2º- Fica criado o seguinte cargo com a respectiva vaga, cujos anexos desta lei complementar será acrescido à Lei Municipal Complementar nº22/2019:

 

CARGO

VAGA

VENCIMENTO

Sub Gerente do centro de Fisioterapia Municipal

01

C3

Art. 3º- Pré-requisitos e atribuições do Cargo de Gerente do Centro de Fisioterapia Municipal descrito nos anexos da Lei Municipal Complementar nº028/2024 passar a valer de acordo com o anexo I desta lei.

Art. 4º- Pré-requisitos e atribuições do Cargo de Sub Gerente do Centro de Fisioterapia Municipal criado nesta lei está descrito no anexo II desta lei.

Art. 5º- A Secretaria Municipal de Administração deverá promover a consolidação das alterações nas leis alteradas.

Art. 6º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, 14 de fevereiro de 2025.

 

Gaspar Carlos Filho

Prefeito

 

ANEXO I

 

Pré-requisitos para o cargo de Gerente do Centro de Fisioterapia Municipal;

1- Existência de vaga no cargo;

2- Provimento: Livre Nomeação;

3- Escolaridade: Ensino Superior Completo;

4-Carga Horária: 40 Horas Semanais;

5- Vencimentos : Nível “C5”

 

ATRIBUIÇÕES:

 

•

Participa de reuniões e construir fluxogramas pra acolhimentos;

 

•

Cria protocolo e projetos na atenção básica, voltados para fisioterapia;

 

•

Estabelecer fluxo com o setor central de material;

 

•

Organizar a manutenção preventiva dos equipamentos e estruturais do centro de Fisioterapia;

 

•

Auxiliar na construção de capacitações, matriciamento nas redes de reabilitação;

 

•

Responder as demandas administrativas;

 

•

Acompanhar a organização dos atendimentos no centro e domiciliares;

 

•

Controlar os atendimentos de fisioterapia aos usuários do SUS;

 

•

Controlar avaliar e dinamizar as ações de fisioterapia e reabilitação do sistema municipal de saúde;

 

•

Contribuir no Planejamento, investigação e estudos epidemiológicos, promovendo e participando de estudos e pesquisas relacionados a fisioterapia;

 

•

Integrar os órgãos colegiados de controle social;

 

•

Participar de planejamento e execução de treinamento e reciclagem de recursos humanos na saúde;

 

•

Desenvolver programas coletivos, contribuitivos a diminuição dos riscos de acidente de trabalho;

 

•

Encaminhar relatórios às autoridades superiores e de fiscalização, relatórios sobre as condições impeditivas da boa prática profissional;

 

•

Integrar Comissões Técnicas de regulamentação e procedimentos relativos à qualidade, a eficiência e aos riscos sanitários dos equipamentos em uso no centro de fisioterapia;

 

•

Verificar as condições técnica sanitária das empresas que ofereçam assistência fisioterapêutica à coletividade;

 

•

Garantir atendimentos domiciliares.

 

ANEXO II

 

Pré-requisitos para o cargo de Sub Gerente do Centro de Fisioterapia Municipal;

1- Existência de vaga no cargo;

2- Provimento: Livre Nomeação;

3- Escolaridade: Ensino Superior Completo em Fisioterapia;

4-Carga Horária: 25 Horas Semanais;

5- Vencimentos : Nível “C3”

 

ATRIBUIÇÕES:

 

•

Projetar e implementar, acompanhada da gerência, estratégias de atendimentos para ajudar a cumprir as metas organizacionais;

 

•

Orientar a equipe ao cumprimento das tarefas conforme necessário;

 

•

Usar ferramentas de gestão para organizar as atividades e rotinas de cada profissional.

 

•

Observar o cumprimento de protocolos e projetos na atenção básica da fisioterapia;

 

•

Responder as demandas administrativas;

 

•

Executar métodos de técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física dos pacientes;

 

•

Organizar atendimentos a pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específico de fisioterapia;

 

•

Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida;

 

•

Atender e analisar aspectos sensórios-motores, percepto cognitivos e socioculturais dos pacientes;

 

•

Traçar planos terapêuticos a serem adotados na clínica de fisioterapia;

 

•

Acompanhar os atendimentos de fisioterapia aos usuários do SUS, tanto na clínica como no atendimento domiciliar de fisioterapia;

 

•

Controlar, avaliar e dinamizar as ações de fisioterapia e reabilitação do sistema municipal de saúde;

 

•

Contribuir no planejamento, investigação e estudos epidemiológicos, promovendo e participando de estudos e pesquisas relacionados a sua área de atuação;

 

•

Atender os pacientes e analisar aspectos sensório-motores, percepto cognitivos e socioculturais dos pacientes; traçar piano terapêutico; preparar ambiente terapêutico; prescrever atividades; preparar material terapêutico; operar equipamentos e instrumentos de trabalho; estimular cognição e o desenvolvimento neuropsicomotor normal por meio de procedimentos específicos; estimular percepção táctil-cinestesica; reeducar postura dos pacientes; prescrever, confeccionar e adaptar órteses, próteses e adaptações; acompanhar evolução terapêutica; reorientar condutas terapêuticas; estimular adesão e continuidade do tratamento; indicar tecnologia assistiva aos pacientes;

 

•

Eleger procedimentos de habilitação; habilitar funções percepta cognitivas, sensório-motoras, neuro-musculo-esqueleticas e locomotoras; aplicar procedimentos de habilitação pós-cirúrgico; aplicar procedimentos específicos de reabilitação em UTI; aplicar técnicas de tratamento de reabilitação; aplicar procedimentos de reeducação pre e pós-parto; ensinar técnicas de autonomia e independência em atividades de vida diária (AVD), em atividades de vida prática (AVP), em atividades de vida de trabalho (AVT) e em atividades de vida de lazer (AVL).

 

•

Explicar procedimentos e retinas; demonstrar procedimentos e técnicas; orientar e executar técnicas ergonímicas; verificar a compreensão da orientação; esclarecer dúvidas.

 

•

Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidades associadas ao ambiente organizacional.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 14 de fevereiro de 2025.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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