ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.338 DE 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Ordinária nº 3.307, de 15 de julho de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:
“Art. 3º (…)
Parágrafo único. Considera-se irregular e passível de aplicação da REURB o núcleo que, mesmo tendo projeto aprovado pelo Município ou registrado em cartório, apresente desconformidade com a realidade fática, tendo sido implantado em desacordo com o que foi aprovado na Prefeitura ou com o que foi registrado em cartório.”
Art. 2º O art. 24 da Lei Ordinária nº 3.307, de 15 de julho de 2025, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 24. A REURB obedecerá às seguintes fases: (…)
§ 1º Na hipótese do inciso I, o requerimento dos legitimados deverá ser apresentado por escrito, contendo:
I – a descrição da irregularidade do núcleo, seja de parcelamento do solo ou de natureza meramente titulatória; e
II – o memorial descritivo do núcleo objeto de regularização, com coordenadas georreferenciadas.
§ 2º O Poder Público Municipal poderá expedir normas complementares de natureza técnica para padronizar os documentos previstos no § 1º, visando à celeridade e uniformização dos procedimentos.
Art. 3º O art. 25 da Lei Ordinária nº 3.307, de 15 de julho de 2025, passa a vigorar acrescido do § 5° com a seguinte redação:
“Art. 25 (…)
§ 5º Os atos a serem praticados pelo Município no procedimento de REURB que não tenham prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do respectivo requerimento de tal ato pelo legitimado.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 23 dias do mês de outubro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:0DDA1FE1