ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL 3041/2022

Administração 2021/2024

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.041 de 2022

 

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:

 

SECRETARIA DE GOVERNO

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 02 02 13 392 0002 4.167

MANUTENCAO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 52 Equipamentos e Material Permanente

200

507

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de julho de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

O presente Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo suplementar a dotação orçamentária acima conforme ação.

- Ação 4.167 - Visa aquisição de vários equipamentos para término da reforma do teatro do Paço Municipal e mobiliários para o Centro Cultural e a Biblioteca conforme solicitação anexa.

 

Sendo assim, Nobres Edis, esperamos desta Casa de Leis, a pronta aprovação do presente projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antônio Carlos Barbosa
Código Identificador:0DDA86AF