ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.473/2026

LEI Nº 2.473/2026

DE 19 DE MAIO DE 2026.

 

“VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES QUE MENCIONA.”

 

A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

 

§ 1º - A vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado e permanece até o comprovado cumprimento da pena.

 

§ 2º - A administração pública guardará sigilo dos dados a que tiver acesso e adotará todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.

 

§ 3º - O disposto nesta lei aplica-se também aos condenados pelos ilícitos previstos nos arts. 213 a 234 do Código Penal.

 

Art. 2º - Fica proibida a outorga de qualquer título, honraria, condecoração, medalha, homenagem ou outra forma de reconhecimento oficial por parte da administração pública municipal, direta ou indireta, a pessoas condenadas pelos crimes a que se refere o art. 1º. desta lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdizes/MG, 19 de maio de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
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