ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÇU
MUNICIPIO DE IPIAÇU
MUNICIPIO DE IPIAÇU
DECRETO Nº 2.093 DE 31 DE MARÇO DE 2026
DECRETO Nº 2.093 DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a instituição da Computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular no Currículo da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Ipiaçu-MG, nos termos da Resolução CNE nº 1/2022, e dá outras providências.
Rafael Evangelista Capanema, Prefeito do Município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui a Base Nacional Comum Curricular - BNCC;
CONSIDERANDO a previsão da Resolução nº 1, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que traz as Normas sobre Computação na Educação Básica Complemento à BNCC;
CONSIDERANDO que o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação em 3 de outubro de 2022, e seu Anexo, detalham as competências e habilidades a serem desenvolvidas na Computação, em todas as etapas da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;
CONSIDERANDO a publicação da Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular de educação digital e midiática, reforçando a importância de um ambiente escolar que equilibre os benefícios pedagógicos da tecnologia com a necessidade de preservar o foco no ensino e aprendizagem e a convivência social saudável;
CONSIDERANDO que para fins de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão previstas no art. 14, § 1º, inciso V, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para fins de distribuição dos recursos da complementação do FUNDEB Valor Anual por Aluno VAAR, as redes de ensino deverão informar se os referenciais curriculares adotados contemplam as normas sobre a Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC, prevista na Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022, e na Resolução CEB/CNE nº 2, de 21 de março de 2025;
CONSIDERANDO o Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG), que orienta as práticas pedagógicas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO que a computação pode ser abordada como eixo transversal no ensino, garantindo que os conteúdos e práticas tecnológicas sejam incorporados às diversas áreas do conhecimento, em consonância com as exigências da BNCC;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir aos estudantes do município uma formação integral, alinhada aos desafios do século XXI e ao uso ético e crítico das tecnologias digitais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o currículo e as práticas da rede municipal de ensino às diretrizes nacionais, respeitando a autonomia e as especificidades locais para a operacionalização e contextualização das abordagens pedagógicas;
DECRETA:
Art. 1º- Fica instituída a computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) no currículo da Educação Infantil e Ensino Fundamental, que deverá ser incorporado nas instituições de ensino da Rede Municipal a partir do ano letivo de 2026.
Art. 2º- A implementação da Computação como eixo transversal complementar se aplica às seguintes etapas ofertadas pela rede municipal: Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais.
Art. 3º- O conteúdo de Computação será incorporado aos Projetos Políticos-Pedagógicos (PPPs) das unidades escolares da rede municipal, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e as especificidades de cada instituição.
Art. 4º- A Para fins de organização didático-pedagógica e em consonância com a BNCC e a Resolução CNE nº 1/2022, os conteúdos de Computação serão estruturados a partir dos seguintes eixos para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais.
I – Pensamento Computacional:
Desenvolvimento de habilidades como reconhecimento de padrões, criação de algoritmos, decomposição de problemas e uso de lógica para resolução de desafios de forma lúdica e contextualizada, respeitando as fases do desenvolvimento infantil.
II – Mundo Digital:
Compreensão do funcionamento de dispositivos eletrônicos e digitais, suas interfaces e formas de interação, reconhecendo o papel dessas tecnologias no cotidiano e nos processos de comunicação e expressão.
III – Cultura Digital:
Promoção do uso consciente, ético, responsável e seguro das tecnologias digitais, estimulando a cidadania digital, o respeito aos direitos autorais, à privacidade e à convivência segura em ambientes virtuais.
Art. 5º- Na Educação Infantil, o trabalho com Computação deverá contemplar os seguintes eixos:
I – Reconhecimento e classificação de padrões, agrupando objetos por critérios como quantidade, forma, tamanho, cor e comportamento;
II – Exploração de diferentes formas de interação mediadas por artefatos computacionais;
III – Criação e teste de algoritmos de forma lúdica, com objetos e movimentos corporais;
IV – Resolução de problemas por decomposição em etapas e reconhecimento de padrões reutilizáveis.
Art. 6º- No Ensino Fundamental, deverão ser desenvolvidas as seguintes competências relacionadas à Computação:
I – Compreensão da Computação como área do conhecimento com impacto social, cultural, ambiental e ético;
II – Análise crítica de artefatos computacionais e seus efeitos na sociedade;
III – Comunicação por meio de diferentes linguagens e tecnologias computacionais;
IV – Aplicação de princípios computacionais na resolução de problemas reais;
V – Avaliação dos processos e soluções computacionais com base em argumentos fundamentados;
VI – Desenvolvimento de projetos interdisciplinares e significativos, com uso de técnicas e ferramentas da Computação;
VII – Atuação responsável e ética no uso de tecnologias, com valorização da diversidade e da cidadania digital.
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Educação de Ipiaçu será responsável por coordenar a implementação da Computação no currículo, competindo-lhe:
I – Elaborar e publicar orientações pedagógicas específicas para as unidades escolares;
II – Promover capacitações e formações continuadas para os profissionais da educação;
III – Avaliar e revisar periodicamente o currículo complementar de Computação, por meio de sua equipe técnico-pedagógica, alinhada às diretrizes da BNCC e do Currículo Referência de Minas Gerais;
IV – Realizar diagnóstico e adequação dos espaços físicos e recursos tecnológicos disponíveis;
V – Planejar e adquirir os equipamentos e recursos tecnológicos necessários à implementação efetiva da proposta.
§1º Compete às escolas:
I – Atualizar seus Projetos Políticos-Pedagógicos, incorporando a Computação às práticas pedagógicas e às propostas curriculares anuais.
I - Promover reuniões periódicas entre equipe gestora e professores para discutir as temáticas e as melhores formas de aplicação no dia a dia da sala de aula, a considerar as habilidades para cada faixa etária.
§2º Compete aos professores:
I – Participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas escolas;
II - Implementar a computação durante suas aulas, utilizando as abordagens pedagógicas e os recursos disponíveis.
Art. 8º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 02 de fevereiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiaçu - MG, aos 31 dias do mês de março de 2026.
RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA
Prefeito Municipal de Ipiaçu
Publicado por:
Alice Alencar da Rocha Santos
Código Identificador:0DEA929A