ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.455, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam autorizadas as concessionárias e empresas públicas que possuem relação contratual com o Município de Curvelo a procederem a prestação de serviços, considerados essenciais, em todas as áreas de interesse social definidas no artigo 94 da Lei Complementar nº 135/2019.
Parágrafo único. Até que sejam adotadas as providências no sentido de regularização fundiária das áreas acima em questão, as empresas prestadoras de serviços públicos poderão realizar os serviços contratados pelo Município de Curvelo, mediante concessão, diante da essencialidade do serviço.
Art. 2º A presente autorização aplica-se aos terrenos ocupados por assentamentos irregulares que serão posteriormente objeto de regularização fundiária, observada a situação fática já existente.
Art. 3º Excetua-se da presente autorização os imóveis ou assentamentos localizados nas seguintes áreas:
I - os imóveis localizados em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
II - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
III - naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
IV - em áreas verdes e institucionais do Poder Público.
Art. 4º O usuário deverá apresentar quando da solicitação os seguintes documentos:
I - cópia legível do documento de identidade do interessado, em caso de pessoa física e, tratando de pessoa jurídica, cópia do contrato social acompanhada do documento de identidade do representante legal da empresa;
II - declaração do enfermeiro do posto de saúde de referência onde o paciente reside, conforme modelo constante no Anexo I da presente Lei ou declaração emitida pelo CRAS ou CREAS acerca de atendimento prestado pelo interessado ou local em questão;
III - declaração com firma reconhecida de no mínimo dois moradores do local onde se pretende a prestação do serviço de que o interessado ali reside há no mínimo 01 (um) ano, conforme Anexo II da presente Lei.
Art. 5º Para fins de mapeamento e comprovação da situação física existente mencionada no art. 2º da presente Lei, poderá tanto a Administração quanto as concessionárias empresas públicas utilizarem imagens aéreas produzidas através de drones e/ou outros equipamentos semelhantes.
Art. 6º Para o atendimento de unidades consumidoras locais em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda, devem ser observadas a premissa de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico nas áreas definidas no art. 94 da Lei Complementar 135/2019.
Art. 7º Para fins desta Lei considera-se como serviços essenciais aqueles estabelecidos no art. 10 da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 8º A presente autorização observar-se-á ao disposto no artigo 259, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curvelo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 03 de setembro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Declaro, a pedido do(a) interessado(a) e para fins de prova de residência que o(a) paciente _________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________, portador(a) da Carteira de Identidade _____________, possui residência à _______________, nº ____, bairro ____________, CEP ___________, no município de Curvelo/MG, com cobertura e acompanhamento pela Equipe da Estratégia de Saúde da Família ____________, localizada na Rua ___________, nº _____, bairro __________, CEP _________, no município de Curvelo/MG.
Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.
Curvelo, ____, de ___________ de _______.
_______________________
Assinatura e carimbo responsável pela ESF
ANEXO II
DECLARAÇÃO RESIDÊNCIA MORADORES
Eu, ___________________, residente à ________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________, portador(a) da Carteira de Identidade _____________, possui residência à _______________, nº _____, bairro ____________, CEP ___________, no município de Curvelo/MG, declaro, a pedido do(a) interessado (a) e para fins de prova de residência que _____________, inscrito(a) no CPF sob o nº ____________, portador(a) da Carteira de Identidade ___________, possui residência à ________________, nº ____, bairro ___________, CEP ____________, no município de Curvelo/MG.
Por ser verdade, dato e assinado o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.
Curvelo, ____, de ______________ de _____.
___________________________________
Assinatura do Declarante
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:0DEB5729