ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG, A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, E DISPÕE SOBRE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PROTEÇÃO ANIMAL.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Ouro Branco, a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 04 de outubro, em alusão ao Dia Mundial dos Animais e a São Francisco de Assis, padroeiro da ecologia.

Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais:

I – Estimular a adoção responsável de animais domésticos e a proteção da fauna em geral;

II – Promover a valorização da vida animal e a conscientização sobre a posse responsável;

III – Incentivar a atuação conjunta entre Poder Público, sociedade civil e ONGs;

IV – Desenvolver atividades educativas sobre saúde pública e prevenção de zoonoses;

V – Realizar ações de sensibilização contra o abandono e os maus-tratos, com base nas Leis Federais nº 9.605/1998 e nº 14.064/2020;

VI – Promover palestras, feiras de adoção, oficinas e campanhas educativas em espaços públicos e instituições de ensino.

Art. 3º Durante a Semana Municipal, o Poder Executivo poderá, em parceria com entidades da sociedade civil, organizar ações como:

I – Feiras de adoção de animais;

II – Palestras em escolas e espaços públicos;

III – Distribuição de materiais educativos;

IV – Campanhas de vacinação e atendimento básico de saúde animal.

Art. 4º O Poder Executivo poderá incluir, de forma interdisciplinar e conforme a faixa etária dos estudantes, conteúdos educativos sobre proteção animal e legislação ambiental nas disciplinas de Ciências, Biologia, Educação Ambiental ou correlatas, com vistas à formação cidadã e ao respeito ao meio ambiente.

Parágrafo único. A implementação dos conteúdos será regulamentada pelo Executivo, podendo incluir palestras, oficinas e projetos pedagógicos.

Art. 5º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 22 dezembro de 2025

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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