ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Ouro Branco, a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 04 de outubro, em alusão ao Dia Mundial dos Animais e a São Francisco de Assis, padroeiro da ecologia.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais:
I – Estimular a adoção responsável de animais domésticos e a proteção da fauna em geral;
II – Promover a valorização da vida animal e a conscientização sobre a posse responsável;
III – Incentivar a atuação conjunta entre Poder Público, sociedade civil e ONGs;
IV – Desenvolver atividades educativas sobre saúde pública e prevenção de zoonoses;
V – Realizar ações de sensibilização contra o abandono e os maus-tratos, com base nas Leis Federais nº 9.605/1998 e nº 14.064/2020;
VI – Promover palestras, feiras de adoção, oficinas e campanhas educativas em espaços públicos e instituições de ensino.
Art. 3º Durante a Semana Municipal, o Poder Executivo poderá, em parceria com entidades da sociedade civil, organizar ações como:
I – Feiras de adoção de animais;
II – Palestras em escolas e espaços públicos;
III – Distribuição de materiais educativos;
IV – Campanhas de vacinação e atendimento básico de saúde animal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá incluir, de forma interdisciplinar e conforme a faixa etária dos estudantes, conteúdos educativos sobre proteção animal e legislação ambiental nas disciplinas de Ciências, Biologia, Educação Ambiental ou correlatas, com vistas à formação cidadã e ao respeito ao meio ambiente.
Parágrafo único. A implementação dos conteúdos será regulamentada pelo Executivo, podendo incluir palestras, oficinas e projetos pedagógicos.
Art. 5º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 22 dezembro de 2025
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:0DEBA1E5