ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.435, DE 17.02.2020.
LEI Nº 2.435, DE 17.02.2020.
“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.433, de 17.01.2020 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.433 de 17.01.2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal, a complementar os vencimentos que em decorrência da aplicação do índice constante do art. 1º desta lei, ficar aquém do valor do salário mínimo vigente atual de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 38, da lei municipal nº 1.352/93 (Estatuto do Servidor Público de Estrela do Indaiá).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de Fevereiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:0DEEFBC8