ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.982 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer suplementos alimentares.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer os seguintes suplementos alimentares:

I – fórmulas de partida;

II – fórmulas de seguimento;

III – fórmulas infantis;

IV – fórmulas para adultos e idosos;

V – fórmulas especiais.

Art. 2º Usufruirá do benefício o solicitante que:

I – em qualquer faixa etária, se encontrar em estado de desnutrição;

II – em qualquer faixa etária, possuir alguma patologia que leve à desnutrição;

III – contando com a idade de 0 (zero) à 06 (seis) meses, possuir impossibilidade de aleitamento materno;

IV – contando com a idade de 0 (zero) a 12 (doze) meses, possuir intolerância à lactose e/ou alergia à proteína do leite.

Parágrafo único. Os casos dispostos neste artigo deverão ser comprovados com laudo médico atualizado, quando da solicitação do benefício.

Art. 3º Todos os pacientes serão submetidos à reavaliação nutricional, a cada 06 (seis) meses, ou de acordo com critério estabelecido pelo nutricionista do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF.

Art. 4º O quantitativo de suplemento fornecido é padronizado a partir da avaliação realizada pelo nutricionista, de acordo com a faixa etária e condições do paciente.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 04.01.01.10.301.0003.20121.3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – Ficha nº 623 – Fonte de Recurso nº 01.0048.0048.0048 e nº 01.0002.0002.0002.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 26 de Outubro de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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