ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.388/2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 4.341, de 12 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no art. 2º desta Lei, nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2023, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações, acrescentando, se necessário, fonte de recursos e naturezas de despesas, dentro de cada projeto ou atividade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 30 de Outubro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:0DF5C26E