ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 14/2025 LEI Nº 13.019/14

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 14/2025

LEI Nº 13.019/14

 

A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido em Emenda Parlamentar Impositiva individual no valor de R$ 14.486,97 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa de sete centavos), conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 14/2025 com a entidade Fraternidade Feminina Cruzeiro Do Sul Luz Das Acácias, com sede na Rua Berenice Martins De Oliveira, n°390, bairro Vila Diamantina, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 20.946.745/0001-65, com objetivo de O custeio proposto permitirá a aquisição de materiais de consumo e a contratação de serviços essenciais à continuidade e à qualidade dos projetos oferecidos, alinhando-se às diretrizes da política pública de assistência social e proteção à infância.

 

Jacuí – MG, 22 de junho de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
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