ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.387/2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Quartel Geral / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 112.856,27 (cento e doze mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), por Excesso de Arrecadação, conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:

 

• Saúde:

 

Dotação

Descrição

Valor

02.07.01.10.122.0117.2144.3.3.90.30.00

Enfrentamento e Combate ao COVID-19

R$ 42.856,27

02.07.01.10.122.0117.2144.4.4.90.52.00

Enfrentamento e Combate ao COVID-19

R$ 10.000,00

 

• Assistência Social:

 

Dotação

Descrição

Valor

02.08.01.08.122.0118.2145.3.3.90.30.00

Enfrentamento e Enfrentamento e Combate a COVID-19 - Assistência Social

R$ 50.000,00

02.08.01.08.122.0118.2145.4.4.90.52.00

Enfrentamento e Combate a COVID-19 - Assistência Social

R$ 10.000,00

 

Art. 2º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo ser suplementado utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, não se limitando o percentual ao valor do presente crédito, mas ao valor total do orçamento.

Art. 4º. Revogadas disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Agosto de 2020.

 

Quartel Geral / MG, 22 de setembro de 2020.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:0DF9B411