ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.285 DE 08 DE MARÇO DE 2024

“Dispõe sobre Utilidade Pública Municipal o Sindicato Rural de São João da Ponte”

 

O Povo do Município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:

 

ARTIGO 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal o SINDICATO RURAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, entidade sindical, com sede na Rua 31 de Dezembro, nº 230, Centro, neste Município e Comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 21.353.222/0001-68.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Dada e passada na Secretaria da Câmara Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 19 de Fevereiro de 2024.

 

KAICO VELOSO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São João da Ponte - MG

 


Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
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