ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.923, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição de brinquedos pedagógicos com a finalidade de equipar as unidades de ensino infantil - Pró Infância que foram construídas no Município de Pouso Alegre/MG, Recursos oriundos do FNDE – PAR.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2573 |
Aquisição de Brinquedos - PAR |
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Elemento de Despesa |
339030.00 |
Material de Consumo |
60.000,00 |
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Fonte de Recurso |
122 |
Transferências de Convênios Vinculados à Educação |
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Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Projeto |
2056 |
PROGRAMA BRASIL CARINHOSO - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS - EDUCAÇÃO. |
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Elemento de Despesa |
339030.00 |
Material de Consumo |
60.000,00 |
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Fonte de Recurso |
122 |
Transferências de Convênios Vinculados à Educação |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 22 de março de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0E109553