ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 03 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Município de São João da Ponte, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Ponte aprova e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no art. 146, V e X, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreiras dos servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo, que organiza os cargos públicos de provimento efetivo em Plano de Cargos e Carreiras, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 39 da Constituição Federal.
§1º Servidor Público é aquele ocupante de cargo público, de regime estatutário, após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista na Constituição Federal (art. 37, II).
§2º Esta lei não abrange os servidores do quadro do magistério, regidos por um sistema distinto, com exceção do adicional por tempo de serviço do art. 18.
§3º Também não se inserem ao ambito desta lei os seguintes servidores vinculados à saúde: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem Agente Comunitário de Saúde, Agente de Saúde, Agente de Controle de Endemias, Agente de Vigilância Epidemiológica, pois abarcados pela Lei Federal n. 7.498/86, com as alterações promovidas pela Lei Federal n. 14.434/22, Lei Federal n. 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis Federais n. 12.994 de 2014 e n. 13.595/18, e médicos, esses últimos também são objeto de regime distinto, ligado ao Ministério da Saúde, com repasses, remunerações e atualizações constantes, por meio de políticas públicas do SUS, com exceção do adicional por tempo de serviço do art. 18.
§4º Os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão em sentido estrito (aqueles ocupados por servidores públicos) ou função de confiança são abrangidos por esta lei, desde que o cargo público originário seja também abarcado por esse ato normativo. Ademais, os benefícios terão por base de cálculo o vencimento básico do cargo originário.
§5º Os servidores públicos em desvio de função estão excluídos dessa lei.
Parágrafo único: Com exceção dos médicos, os servidores mencionados no §3º, recentemente foram beneficiados por legislação federal que lhes asseguraram um substancial aumento no vencimento básico, ao passo que, os demais agentes especificados no art. 4º e abrangidos por essa lei complementar, estão há incontáveis anos em um cenário de grave defasagem salarial, muitos com vencimento básico inferior ao salário mínimo, fenomeno que, ao menos temporariamente, justificou a extinção dos mencionados ocupantes dos cargos descritos no §3.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal tem por objetivos:
I - estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores;
II - criar condições para a realização ampla do servidor e a melhoria de suas condições de trabalho;
III - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional;
IV - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e com o tempo de serviço.
CAPÍTULO II - DO QUADRO GERAL PERMANENTE DE SERVIDORES E DO SISTEMA DE CARREIRA
Art. 3º O quadro geral permanente dos servidores públicos, que ingressaram na administração por meio de concurso público, do Município de São João da Ponte é formado pelo conjunto de carreiras e de cargos isolados.
Parágrafo único. O sistema de carreira visa valorizar o servidor público, mediante progressão continuada, cumpridos os requisitos meritocráticos.
Art. 4º O Plano de Cargos e Carreiras é composto pelos seguintes quadros de cargos de provimento efetivo:
I – Quadro dos Cargos de Nível Superior: Advogado, Advogado do CREAS, Contador, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Arquiteto/Urbanista, Dentista, Fiscal Tributário, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Farmacêutico, Facilitador Oficina de Esporte, Psicologo, Assistente Social, Médico Vererinário, Nutricionista.
II - Quado de Cargos de Nível Técnico: tec. Agríciola, tec. Contabilidade, tec. Informática, tec. Radiologia, tec. Segurança do Trabalho.
III – Quadro dos Cargos de Nível Médio: Agente Administrativo I e II, Escriturário, Monitor de Informática, Fiscal Sanitário, Guarda Municipal, Mecânico (Veículos Pesados), Fiscal de Serviços Externos.
IV – Quadro de Cargos de Nível Fundamental Completo: Facilitador de Técnica Geral, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Secretaria Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Recepcionista, Eletricista, Motorista de Veículos Pesados, Motorista de Veículos Leves
V – Quadro de Cargos de Nível Fundamental Incompleto: Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Mecânico, Serviçal Escolar, Gari, Gari Coletor de Lixo, Pedreiro, Bombeiro, Bombeiro Hidráulico, Borracheiro, Coveiro, Cozinheiro Auxiliar Copeiro, Lavador de Veículos, Operador de Veículos Pesados Patrol, Operador Veículos Pesados Carregadeira, Operador Veíuculos Pesados Escavadeira Hidráulica, Zelador, Zelador de Matadouro.
CAPÍTULO III - DO INGRESSO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 5º A nomeação de servidores para cargos do quadro geral depende de habilitação legal, aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º - O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em edital, ao qual será dada ampla divulgação.
Art. 6º Durante o estágio probatório, o servidor, no exercício das atribuições específicas do cargo, será avaliado quanto às suas competências técnicas, competências comportamentais, resultado e complexidade do cargo, e ainda quanto ao seguinte:
I – assiduidade; II – pontualidade; III – disciplina;
IV – capacidade técnica;
V – responsabilidade;
VI – eficiência.
§ 2° Será exonerado o servidor que não atingir durante o estágio probatório pontuação média de 60% do total dos pontos das avaliações de desempenho realizadas no período ou pontuação mínima de 50% em uma delas.
§ 3º O servidor que não atingir a pontuação mínima exigida no parágrafo anterior será notificado para, querendo, apresente defesa, deflagrando processo administrativo.
Art. 7º Será considerado estável após 3 (três) anos de efetivo exercício, o servidor aprovado no estágio probatório, mediante obrigatória avaliação de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.
Parágrafo único. O estágio probatório ficará suspenso caso o servidor seja nomeado para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, continuando a contagem do prazo remanescente após cessado o comissionamento.
TÍTULO II - VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CAPÍTULO I - DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 8º. A Promoção Vertical é o desenvolvimento na carreira passando o servidor ao nível superior ao que ele se encontra, mediante titulação, exemplo: nível médio, nível superior, pós-graduação e etc.
Parágrafo único. O servidor promovido a outro nível será enquadrado no mesmo grau de progressão horizontal que se encontrava antes da promoção.
Art. 9º. A Promoção Vertical é ato de competência do Prefeito e será concedida mediante requerimento do servidor devidamente instruído com prova de formação ou titulação própria do nível a que pretende ser elevado.
Art. 10. Para a concessão da Promoção Vertical deverão ser observados os seguintes requisitos obrigatórios e cumulativos:
I – será concedido se comprovado a realização de cursos em instituições autorizadas ou reconhecidos pelo MEC – Ministério da Educação.
II – será concedido para cursos que possuam pertinência com as atribuições do cargo efetivo exercido pelo servidor.
III – entre uma promoção e outra deverá ser observado o interstício mínimo de 02 anos.
IV – o servidor deve ser aprovado no estágio probatório.
Art. 11. A Promoção Vertical observará os seguintes percentuais referentes ao grau A, escalonados para os demais graus de acordo com o percentual fixado para a progressão horizontal:
I – diferença entre os níveis fundamental incompleto e fundamental completo – 5%.
II – diferença entre os níveis fundamental completo e médio completo ou técnico – 5 %;
III - diferença entre os níveis médio/técnico e superior – 10%
IV – diferença entre os níveis superior e pós-graduação lato sensu – 10%;
V – diferença entre os níveis de pós-graduação lato sensu e pós graduação stricto sensu na modalidade mestrado – 15%
VI – diferença entre os níveis de pós-graduação stricto sensu na modalidade mestrado e stricto sensu na modalidade doutorado – 20%.
§ 1º O aumento previsto na progressão vertical limita-se a 20% e tem como termo inicial o nível escolar exigido para o exercício do cargo público em que o servidor fora aprovado no concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º O aumento referente à pós-graduação lato sensu limita-se à 2 (duas) pós-graduações e somente será aplicada aos servidores que ingressaram no serviço público em cargo de nível superior.
§ 3º A pós-graduação estricto sensu na modalidade doutorado sempre será valorizada, em 5%, para aqueles servidores que ingressaram no serviço público em cargo de nível superior.
CAPÍTULO II - DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 12. Progressão é a passagem do servidor de um grau ao imediatamente subsequente do mesmo nível em que se encontra, mediante avaliação de desempenho, e será no percentual de 2% (dois por cento) incidente sobre o vencimento básico.
§ 1º Entre uma progressão e outra deve ser respeitado o interstício mínimo de 02 (dois) anos, com aprovação em avaliação de desempenho no período, em que será analisado:
I – assiduidade (10 pontos)
II – pontualidade (10 pontos)
III – disciplina (10 pontos)
V – capacidade técnica (10 pontos)
V – responsabilidade (10 pontos)
VI – eficiência (10 pontos)
§ 2º O servidor aprovado em concurso público ingressará na carreira no grau A, no nível da titulação mínima exigida para o cargo.
§ 3º A primeira progressão horizontal somente será concedida após o cumprimento do prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação desta lei, e aprovação no estágio probatório.
§ 4º Os graus de progressão horizontal serão designados por letras maiúsculas de A a Z.
Art. 13. Para concessão da progressão horizontal o servidor deve preencher os seguintes requisitos obrigatórios e cumulativos:
I – ter cumprido o Estágio Probatório;
II – encontrar-se em efetivo exercício do cargo, vedada a sua concessão para o servidor em desvio de função;
III – ter cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos, entre uma progressão e outra;
IV – não ter sofrido penalidade de suspensão no exercício de suas atividades, no período aquisitivo.
V – obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos, nas avaliações de desempenho realizadas no período;
VI – não tenha faltado ao serviço, sem justificativa, por mais de 15 (quinze) dias, durante o período de 02 (dois) anos;
Parágrafo único. A mudança de grau de vencimento, em decorrência da progressão será concedida mediante pedido do servidor, e começará a contar a partir do mês subsequente ao que o servidor completar o interstício mínimo, atendidas as condições previstas neste artigo.
Art. 14. A contagem de tempo para fins de progressão será suspensa nos casos seguintes, dando continuidade da contagem no dia subsequente à reapresentação do servidor:
I – licença para concorrer a cargo eletivo e desempenhar o respectivo mandato, quando for o caso.
II – afastamento superior a 60 (sessenta) dias consecutivos ou 90 (noventa) dias alternados, no período de 02 (dois) anos, por motivo de licença para tratamento de saúde ou imotivado.
III – durante o gozo da licença para capacitação que supere 6 (seis) meses.
Art. 15. As licenças, afastamentos ou disponibilidade não remunerados pelo Município interrompem a contagem de tempo para fins de progressão, em especial:
I – o afastamento para servir em outro órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal, sem ônus para o Município
II – licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge servidor público;
Parágrafo único. A contagem de tempo para progressão será iniciada após o retorno do servidor às atividades do seu cargo no Município.
Art. 16. O ocupante de cargo em comissão em sentido estrito ou função de confiança progride, normalmente, mas os percentuais tem por base o vencimento básico do cargo público originário.
Art. 17. A avaliação de desempenho, realizar-se-á segundo modelos que venham a atender a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições que serão exercidas, devendo ser avaliados as competências técnicas, as comportamentais e os resultados obtidos.
CAPÍTULO III - DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 18. O servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a adicional de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento básico, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo no Município, observado o limite máximo de 05 (cinco) quinquênios.
§ 1º É vedado o cômputo de tempo anterior em função pública ou contratação a qualquer título, respeitado o direito adquirido pelos servidores que, na data de publicação desta lei, perceberam o adicional. Todavia, ao final, mesmo com os adicionais anteriores, não se pode ultrapassar 5 (cinco) quinquênios.
§ 2º O adicional de tempo de serviço previsto neste artigo incorpora-se a remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
§ 3º As licenças, afastamentos ou disponibilidade não remunerados pelo Município interrompem a contagem de tempo para fins do adicional por tempo de serviço previsto neste artigo.
Art. 19. O servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a um bônus 1,5 % (um virgula cinco por cento) sobre o vencimento basico, por ano trabalhado na função, com o limite de 30%.
§ 1º As licenças, afastamentos ou disponibilidade não remunerados pelo Município interrompem a contagem de tempo para fins do bônus por tempo de serviço previsto neste artigo
§ 2º O bônus não integra o vencimento do servidor, diferente do aumento previsto no artigo 18.
CAPÍTULO IV – ABONO SALARIAL e INDENIZAÇÃO INFLACIONÁRIA
Art. 20. Em respeito ao art. 39 §4º da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n. 15 do STF, a administração deve conceder abono salarial para que a remuneração dos servidores públicos alcancem o valor do salário mínimo.
Art. 21. A administração pública pode conceder indenização inflacionária, a título de recomposição salarial, com base no índice de inflação oficial, conjugada com a reserva do possível, que será instrumentalizado por meio de decreto.
§ 1º Tal recomposição só alcança os servidores públicos abrangidos por essa lei e não tem a obrigação de ser anual.
§ 2º O tempo de abrangência da recomposição salarial prevista nesse artigo será condicionado às possibilidades econômicas-financeiras da administração e à reserva do possível.
§ 3º Aplica-se, ao decreto formulado com base nesse artigo, o disposto sobre as disposições orçamentárias e as fontes de custeio.
CAPÍTULO V - DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - PRÊMIO
Art. 22. Fica instituída como atividade permanente no âmbito do Poder Executivo do Município de São João da Ponte a capacitação de seus servidores, através da formação continuada, tendo como objetivos:
I – criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício do cargo;
II – capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados;
III – estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores.
Art. 23. O Município concederá prêmio pela participação em programas e cursos de formação continuada para aperfeiçoamento profissional, realizado fora do horário de trabalho e com a anuência ou indicação da Chefia Imediata ou da Administração, observada a seguinte carga horária mínima:
I – servidores ocupantes de cargo do Quadro de Nível Superior– cursos com carga horária mínima de 150 horas/aula.
II – servidores ocupantes de cargo do Quadro de Nível Técnico, Médio e Fundamental Completo – cursos com carga horária mínima de 100 horas/aula.
III – servidores ocupantes de cargo do Quadro de Nível Fundamental Incompleto – cursos com carga horária mínima de 60 horas/aula
Art. 24. O prêmio a que se refere o artigo anterior será pago em uma única parcela por curso realizado, no valor correspondente a 20% do vencimento básico do servidor.
Parágrafo único: Por ato motivado do Prefeito, pode ser concedido o prêmio acima, de forma contínua e até a finalização do curso, para auxiliar o servidor público no pagamento dos valores pertinentes ao curso/capacitação almejada.
Art. 25. O Prefeito pode conceder ao servidor público bônus de produtividade e desempenho extraordinário, até o máximo de 10% do vencimento base do servidor.
CAPÍTULO VI - DA LICENÇA ESPECIAL PARA CAPACITAÇÃO
Art. 26. A licença especial para capacitação poderá ser concedida:
I – ao servidor efetivo do Quadro Geral para participar de congresso, seminário, simpósio ou atividade congênere, estritamente compatível com suas funções;
II – ao servidor efetivo do Quadro Geral de Nível Superior para participar, como discente, de curso de pós-graduação stricto sensu nas modalidades mestrado e doutorado;
III – ao servidor efetivo do Quadro Geral para frequentar curso de aperfeiçoamento.
§ 1° A licença especial para capacitação deverá observar os seguintes requisitos obrigatórios e cumulativos para a sua concessão:
I – deverá ser comprovada a pertinência do curso com as atribuições do cargo efetivo;
§ 2° A licença especial será concedida observados os seguintes prazos:
I – nos casos previstos no inciso I do caput deste artigo, por até 07 (sete) dias em cada exercício financeiro;
II – nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, por até 02 anos em caso de mestrado e de até 04 anos em caso de doutorado, comprovada a frequência semestralmente;
III – nos casos previstos no inciso III do caput deste artigo, pelo tempo suficiente para o término do curso;
§ 3° O servidor beneficiado com a licença especial prevista no inciso II do caput deste artigo deverá prestar serviços ao Município pelo menos pelo dobro do período de duração do curso, a contar do seu retorno às atividades regulares de seu cargo.
§ 4° No caso de não-cumprimento do parágrafo anterior deste artigo, o valor correspondente à remuneração referente ao período de afastamento deverá ser ressarcido aos cofres públicos e será lançado, para fins de cobrança, em Dívida Ativa.
§ 5º Durante o período em que o servidor estiver afastado em decorrência da licença especial prevista no inciso II do caput deste artigo, não progredirá na carreira, começando a contagem do tempo remanescente para progressão horizontal após o retorno às atividades de seu cargo efetivo.
§ 6º O tempo de afastamento em decorrência da licença especial prevista no inciso II do caput deste artigo não será computado na contagem de tempo para fins de adicionais por tempo de serviço.
Art. 27. O ato de concessão de licença especial para capacitação é da competência do Prefeito Municipal, observados o interesse administrativo a pertinência do curso realizado com as atribuições do cargo efetivo.
Art. 28. O servidor efetivo em regime de licença especial prevista neste capítulo tem direito ao vencimento básico do seu cargo efetivo e vantagens permanentes já adquiridas, vedado o pagamento de benefício pecuniário de caráter transitório.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 29. Para suprir os gastos futuros e presentes previstos nesta lei, serão empenhados 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor arrecadado com o IPTU e 0,3% (zero virgula três por cento) do valor arrecadado com o ISSQN.
Art. 30. Para cumprir os limites orçamentários previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se adotar as seguintes providências:
I - redução em pelo menos trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
II - redução em pelo menos trinta por cento das despesas com contratos administrativos motivados por necessidade excepcional de interesse público.
III – após as duas últimas providências (I e II), redução dos percentuais previstos nesta lei, por ato administrativo motivado, seguindo: a) redução dos percentuais da progressão vertical; b) redução dos servidores em regime especial; c) redução dos percentuais dos abonos, prêmios e bônus; d) após todas as ultimas medidas, redução do percentual relativo ao quinquênio.
Art. 31. As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento anual vigente, respeitando-se o art. 169 da Constituição Federal, cumulado com as disposições acima.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 32. O servidor público que adentrou nos quadros da administração em cargo que exigia nível fundamental incompleto e, na data da publicação desta lei, alcançou o nível médio ou técnico completo, tem direito ao adicional de 15%.
§ 1º O servidor que adentrou em cargo que exigia nivel fundamental completo, nível médio ou técnico, e, na data da publicação desta lei, possuir nível superior completo, tem direito ao adicional de 15%.
§ 2º O servidor que se amolda aos casos previstos no caput e no § 1º podem realizar curso superior ou pós-graduação, com o fim de alcançar o limite máximo de 20%.
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Aos servidores municipais se aplica, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Ponte.
Art. 34. O enquadramento dos atuais ocupantes de cargo efetivo será efetuado por Decreto.
§1º Decreto do Poder Executivo pode alterar a nomenclatura dos cargos públicos, desde que não implique em desvio de função ou aumento de despesa, e deverá estabelecer a lista dos servidores que optaram pelo regime especial.
Art. 35. O cargo de Advogado passa a se denominar Procurador Municipal, aplicando-se o art. 132 da Constituição Federal por paridade e se respeitando as atribuições constantes no edital de concurso público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura de São João da Ponte de 01/2021, hierarquicamente submetido à supervisão do Sub-Procurador e do Procurador-Geral do Município, sem qualquer aumento de despesa ou qualquer equiparação, conforme art. 37, XIII da CF/88.
Art. 36. O plano de carreira seguirá os exemplos em anexo e será realizado pelo setor responsável pelos Recursos Humanos do Município, com o auxílio dos contadores vinculados ao Poder Executivo, para cada cargo individualizado.
Art. 37. O servidor que se sentir injustiçado por esse instrumento normativo, pode pedir a instauração de processo administrativo, expondo os motivos de sua insatisfação e seus pedidos, os quais serão analisados e, se procedentes, encaminhados para providências satisfativas concretas pela administração.
Art. 38. Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias a contar da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São João da Ponte, 27 de dezembro de 2023.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:0E137F0B