ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 445/2021
LEI MUNICIPAL Nº 445/2021
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação na hipótese do artigo 4º da Lei Municipal nº 353, de 10 de abril de 2018, será acrescido de 5% (cinco por cento).
Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021m na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no art. 1º desta Lei ultrapassar, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% será observado o seguinte:
I – ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no artigo 1º desta Lei para as operações já contratadas;
II – fica vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 29 de junho de 2021.
SANCIONADA EM: 30/JUNHO/2021
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:0E1C25BB