ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“ALTERA A LEI Nº 4.317, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, NO MUNICÍPIO DE SANTOSD DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI No. 4.800 DE 14 DE AGOSTO DE 2026

 

“Altera a Lei nº 4.317, de 1º de outubro de 2013, no Município de Santosd Dumont e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.317/2013, passará a vigorar com o acréscimo do parágrafo único, nos seguintes termos:

 

Art. 1° ………………..

Parágrafo único. Além dos alunos identificados no caput deste artigo, terão igualmente direito à alimentação adequada e diferenciada aqueles que, comprovadamente, forem diagnosticados com estado ou condição específica de saúde, devendo ser assegurado cardápio especial, observadas as recomendações médicas, nutricionais, a avaliação nutricional e as normas vigentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto naquilo que couber.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Registre-se e publique-se.

 

Palácio Alberto Santos Dumont

Sede da Prefeitura Municipal.

Santos Dumont, 14 de agosto de 2026

 

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ERNANE LUIZ DE ANDRADE

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:0E2329C1