ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 256 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (EM ESPECIAL ARTIGO 34 C/C 35), QUE “INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECRETO Nº 06, DE 07 JANEIRO DE 2021.

 

Dispõe regulamentação de disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº 256 de 26 de dezembro de 2013 (em especial artigo 34 c/c 35), que “Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.

 

CAIO FREIRE CUNHA, Prefeito Municipal São João do Pacui, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei as disposições do artigo 34/c/c artigo 35 da Lei Municipal n º256/2013 e da LC n º123/2006 bem como do Decreto Federal n º 8538/2015.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Legislação citada à realidade do Município de São João do Pacui para fins de eficiência e eficácia nas compras pública;

CONSIDERANDO o dever de eficiência da Administração - realização de atribuições com presteza, eficiência e rendimento funcional na obtenção de resultados positivos para a realização dos certames públicos;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1ºNas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o objetivo de:

I-promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;

II-ampliar a eficiência das políticas públicas; e

III-incentivar a inovação tecnológica.

§ 1ºSubordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de São João do Pacui.

§ 2ºPara efeitos deste Decreto, considera-se:

I - âmbito local - limites geográficos do Município de São João do Pacui;

II - âmbito regional - limites geográficos do Estado de Minas Gerais;

III - microempresas e empresas de pequeno porte - os beneficiados pelaLei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do inciso I docaputdo art. 13.

§ 3ºNas licitações de bens de natureza de consumo imediato /urgente e ou perecível poderá ser considerado âmbito regional a distância de até 120 km do município de São João do Pacui, quando a licitação for pertinente aos seguintes objetos:

I - Serviços de atendimento contínuo;

II – serviços de atendimento de manutenção;

III – aquisição de bens de consumo não duráveis e perecíveis;

IV – aquisição de bens para atendimento imediato;

V – reposição de bens de uso imediato;

VI - serviços que o município precisa de se deslocar para a atividade fim;

§ 4ºPara fins do disposto neste Decreto, serão beneficiados pelo tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar conceituado na Lei nº11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata oinciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art.2ºDeve o Município de São João do Pacui para fim de ampliar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações instituir cadastro próprio, de acesso livre para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de São João do Pacui e regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações;

I -na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente;

II - considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados; e

Art.3ºNa habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Art.4ºA comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

§ 1ºNa hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata ocaput, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§2ºPara aplicação do disposto no § 1º, o prazo para regularizaçãofiscal será contado a partir:

I - da divulgação do resultado dafase de habilitação, na licitação na modalidade pregão e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas sem inversão de fases; ou

II - da divulgação do resultado do julgamento das propostas, nas modalidades de licitação previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas com a inversão de fases.

 

§ 3ºA prorrogação do prazo previsto no § 1ºpoderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

§ 4ºA abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá apósos prazos de regularização fiscal de que tratam os §§1ºe 3º.

§ 5ºA não regularização da documentação no prazo previsto nos §§ 1ºe 3ºimplicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Art. 5ºDeverá o Município de São João do Pacui realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir normas complementares à execução deste Decreto.

Art.7º Este Decreto entra em vigor após a data de sua publicação.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste Decreto aos processos com instrumentos convocatórios publicados antes da data de sua entrada em vigor.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João do Pacui – MG, 07 de janeiro de 2021.

 

CAIO FREIRE CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
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