ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INTIMAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO (ART. 158 DA LEI 14.133/2021)

Município de Quartel Geral – MG

Processo Administrativo Sancionatório 1/ 2025

Contratada: Golino Engenharia Ltda

Contrato Administrativo nº 224/2025 – Processo Licitatório nº 240/2025

INTIMAÇÃO

A Comissão Processante, nomeada por meio da Portaria nº 61/2025 PORTARIA golino, no uso das atribuições que lhe confere o referido ato administrativo e em consonância com o art. 158 da Lei nº 14.133/2021, INTIMA a empresa GOLINO ENGENHARIA LTDA para que apresente defesa escrita, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta.

A presente intimação decorre da instauração de Processo Administrativo para apuração de possíveis infrações contratuais e legais relacionadas à execução do Contrato Administrativo nº 224/2025, especialmente quanto:

 

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ao descumprimento do prazo de execução de 60 dias corridos após a ordem de serviço;

 

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às diversas intercorrências registradas durante a vigência contratual;

 

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à possível não execução do objeto contratado;

 

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a indícios de infração às cláusulas contratuais e à Lei nº 14.133/2021.

 

A defesa poderá ser acompanhada de documentos, justificativas e demais provas que entender pertinentes, garantindo-se integralmente o contraditório e a ampla defesa (art. 158, §1º, Lei 14.133/2021).

A empresa fica ainda cientificada de que, caso não haja manifestação no prazo legal, o processo seguirá à revelia, nos termos da legislação vigente.

Quartel Geral,14/11/2025.

 

Comissão Processante:

 

VONINHO ALVES DA SILVA –

Presidente

 

MARLENE MENDES DA SILVA –

Membro

 

ARTHUR HENRIQUE TOLEDO –

Membro


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:0E311DD8