ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 42/2025

PORTARIA Nº 42, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Instaura Sindicância Administrativa Investigativa, para apurar eventuais irregularidades praticadas por servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, XVI e art. 101, II, c, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o art. 17, da Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba;

Considerando o teor do requerimento protocolado no setor de Recursos Humanos, no dia 02/12/2025, pela Sra. Nádia Maria Rocha de Oliveira, servidora efetiva deste Município, ocupante do cargo de Professor I;

Considerando a necessidade de apurar os elementos de materialidade suficientes quanto à ocorrência dos fatos narrados no requerimento, resolve:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Investigativa, para apurar eventuais irregularidades praticadas pelas servidoras A.P.M.C e K.C.S.D, nos termos do requerimento mencionado nessa Portaria, e para coletar elementos indiciários quanto à materialidade e à extensão dos fatos.

Art. 2º Designar as servidoras efetivas Diana Rodrigues Mendes, matrícula nº 638, Edvânia Barbosa Araújo Faria, matrícula nº 670 e Ângela França Ribas, matrícula nº 870, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante, destinada a investigar os fatos apontados.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir a investigação, contados da data da publicação desta Portaria.

Art. 4º Ficam os membros da Comissão autorizados a reportar-se diretamente à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Fazendária, em diligências necessárias à instrução do procedimento de sindicância.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 4 de dezembro de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:0E3370E1