ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 211, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Acrescenta os arts. 13-A e 13-B à Resolução nº 209, de 13 de julho de 2026, que dispõe sobre a implantação, gestão e controle do Sistema de Ponto Eletrônico para os servidores da Câmara Municipal de Indianópolis, para disciplinar a justificativa de afastamento parcial decorrente de tratamento continuado de saúde.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Clodoaldo José Borges, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º A Resolução nº 209, de 13 de julho de 2026, passa a vigorar acrescida dos arts. 13-A e 13-B, com a seguinte redação:

 

“Art. 13-A. O servidor da Câmara Municipal submetido a tratamento de saúde continuado, caracterizado pela necessidade de sessões periódicas e clinicamente indispensáveis, poderá afastar-se parcialmente de suas funções para comparecimento às respectivas sessões, considerando-se justificado o período correspondente ao turno em que ocorrer o atendimento, incluído o tempo necessário ao deslocamento, observadas as disposições deste artigo.

 

§ 1º A concessão da justificativa especial prevista no caput fica condicionada à apresentação prévia ao setor responsável por Recursos Humanos de relatório médico circunstanciado atualizado ou outro documento médico equivalente, emitido por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM, que ateste a necessidade e a indicação clínica do tratamento continuado.

 

§ 2º O documento médico de que trata o § 1º deverá conter, obrigatoriamente:

 

I – indicação clínica suficiente para demonstrar a necessidade do tratamento continuado, não sendo obrigatória a informação do diagnóstico ou do respectivo código da Classificação Internacional de Doenças – CID;

II – a quantidade ou periocidade das sessões semanais ou mensais necessárias;

III – o tempo estimado de duração do tratamento ou, quando não for possível o estabelecer previamente, a data ou o período recomendado para nova avaliação médica.

 

§ 3º O comparecimento a cada sessão deverá ser comprovado mediante declaração de comparecimento, atestado ou documento equivalente emitido pelo profissional ou estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento, o turno e os horários de início e término da sessão, bem como a identificação do emitente e o respectivo número de inscrição no conselho profissional, quando houver.

 

§ 4º A documentação prevista no § 3º deverá ser apresentada na forma e no prazo estabelecidos no art. 8º desta Resolução, inclusive quanto à inserção no sistema eletrônico e à apresentação ao setor responsável por Recursos Humanos.

 

§ 5º A ausência ou a não apresentação prévia do documento médico previsto no § 1º impedirá a aplicação da justificativa especial de turno prevista neste artigo, sem prejuízo da análise da ausência segundo as regras gerais estabelecidas nos arts. 9º a 13 desta Resolução, ficando o período não comprovado sujeito ao registro de falta parcial ou integral, conforme o caso.

 

§ 6º Havendo alteração relevante na periocidade, na duração ou nas condições do tratamento, poderá ser exigida a apresentação de documento médico atualizado.

 

§ 7º Os documentos e informações de saúde apresentados pelo servidor possuem caráter sigiloso, devendo seu acesso e tratamento ficar restritos aos agentes públicos que deles necessitem para a análise e o controle funcional, observada a legislação relativa à proteção de dados pessoais.

 

Art. 13-B. Quando, no mesmo dia de trabalho, houver necessidade de realização de duas sessões de tratamento em períodos distintos, uma no turno da manhã e outra no turno da tarde, a justificativa do afastamento correspondente aos dois turnos dependerá da comprovação do efetivo comparecimento em ambos os períodos.

 

§ 1º A comprovação de que trata o caput será feita mediante um ou mais documentos que indiquem, de forma individualizada, o atendimento realizado no turno da manhã e o atendimento realizado no turno da tarde, com os respectivos horários de início e término de cada sessão.

 

§ 2º A comprovação das sessões previstas neste artigo observará os mesmos requisitos documentais e os mesmos prazos estabelecidos no art. 13-A e no art. 8º desta Resolução.”

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Reuniões, 19 de outubro de 2026.

 

CLODOALDO JOSÉ BORGES

Presidente 


Publicado por:
Joseane Maria da Rocha Borges Rodovalho
Código Identificador:0E365DB1