ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 057/2020
“ALTERA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR 006 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 17 da Lei Complementar 006/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.17. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 16 serão de 21,47% (vinte e um inteiros e quarenta e sete décimos por cento) e 14% (quatorze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 2º As despesas originárias autorizadas por esta Lei Complementar serão suportadas por dotação orçamentária própria de cada órgão, a serem criadas no Orçamento Vigente, na forma da lei orçamentária.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em 90 dias após a data de sua publicação.
Piranga, 18 de março de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:0E37CD99