ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.761, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o Dia Municipal do Esporte no Município de Pouso Alegre e da outras providencias.
Autor: Ver. Elizelto Guido
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Pouso Alegre o "Dia Municipal do Esporte”, a ser comemorado no dia 06 de abril de cada ano, junto com o dia internacional do Esporte, como forma de fomentar a prática esportiva em todas as suas modalidades.
Art. 2º Guardadas as respectivas competências, o Poder Público poderá promover eventos e atividades comemorativas em todo âmbito municipal.
Parágrafo único. Os eventos e atividades das quais se trata o caput deste artigo poderão incluir:
I - seminários e palestras sobre o tema;
II - aulas e eventos esportivos;
III - concursos e competições, inclusive nas escolas;
IV - ampla divulgação das modalidades de esporte praticadas na cidade de Pouso Alegre.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 09 de dezembro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0E38344B