ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.761, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui o Dia Municipal do Esporte no Município de Pouso Alegre e da outras providencias.

 

Autor: Ver. Elizelto Guido

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Pouso Alegre o "Dia Municipal do Esporte”, a ser comemorado no dia 06 de abril de cada ano, junto com o dia internacional do Esporte, como forma de fomentar a prática esportiva em todas as suas modalidades.

Art. 2º Guardadas as respectivas competências, o Poder Público poderá promover eventos e atividades comemorativas em todo âmbito municipal.

Parágrafo único. Os eventos e atividades das quais se trata o caput deste artigo poderão incluir:

I - seminários e palestras sobre o tema;

II - aulas e eventos esportivos;

III - concursos e competições, inclusive nas escolas;

IV - ampla divulgação das modalidades de esporte praticadas na cidade de Pouso Alegre.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 09 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0E38344B