ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 4.019/2026, DE 14 DE MAIO DE 2026
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE LUZ, PARTE DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS RURAIS QUE ESPECIFICA, E NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando que em 2019 a Administração Municipal 2017/2020 apresentou junto à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, projeto de construção de barragem no Córrego da Velha, estando o mesmo naquela época finalizado, e encontra-se sob análise para obtenção das licenças ambientais necessárias à sua execução, encontrando-se os recursos destinados a execução do projeto, naquela época já disponíveis e garantidos.
Considerando que naquela época para que a CODEVASF pudesse proceder à abertura de processo licitatório para a contratação de pessoa jurídica para executar a obra de construção da Barragem do Córrego da Velha fazia-se necessária à obtenção de licenciamento ambiental, e para que tal autorização fosse concedida seria necessário que fosse apresentada aos órgãos ambientais toda a documentação comprobatória da desapropriação das áreas localizadas na divisa ou inseridos nas proximidades do local de construção da Barragem do Córrego da Velha e que porventura passam vir a ser inundadas.
Considerando que pese a desapropriação por utilidade pública poder se dar através de Decreto Municipal, nos termos do Decreto Lei n.º 3.365/41, de 21 de Junho de 1941, por orientação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, recomendo-se que no caso a desapropriação se desse através de Lei Municipal.
Considerando que em 23 de outubro de 2019, foi sancionada a Lei Municipal n.º 2.641/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desapropriar, em Favor do Município de Luz, Parte da Área dos Imóveis Rurais que Especifica e dá Outras Providências.”;
Considerando o Acordo de Desapropriação celebrado com os proprietários e o pagamento da indenização expropriatória por parte das áreas dos imóveis rurais objeto da desapropriação, tudo no anexo de 2020;
Considerando que a Administração Municipal no período de 2021/2024 não deu prosseguimento ao processo iniciado em 2019;
Considerando a retomada do projeto construção da Barragem do Córrego da Velha pela Administração Municipal em 2025;
E considerando a necessária imissão de posse e lavratura e registro das respectivas escrituras públicas, para continuidade do processo de licenciamento ambiento do projeto de construção da Barragem do Córrego da Velha junto aos órgãos ambientais competentes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 162, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a previsão do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941 e da Lei Municipal n.º 2.641/2019 de 23 de Outubro de 2019;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar em favor Município de Luz, mediante acordo ou judicialmente, declarando de utilidade pública, com fundamento no art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21/06/1941, parte da área de imóveis rurais localizados no Município de Luz, Minas Gerais para a execução de obra de construção da Barragem do Córrego da Velha, localizado no Município de Luz, Estado de Minas Gerais, essencial à garantia do abastecimento de água do Município de Luz.
Parágrafo Único – Esta desapropriação não exime o Município de Luz da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras referidas no art. 1º.
Art. 2º. A parte das áreas dos imóveis rurais que são objeto da desapropriação prevista no caput do art. 1º deste Decreto, bem como suas dimensões, são as seguintes:
I – Área de 00,41,68 HA (quarenta e um ares e sessenta oito centiares), com as medidas constantes do Memorial Descritivo que foram feitas com início em um ponto ideal P1 de coordenadas E=424632 e N=7811371, até o ponto ideal P2 de coordenadas E=424415 e N=7811380, até o ponto ideal P3 de coordenadas E=424417 e N=7811389, até o ponto ideal P4 de coordenadas E=424638 e N=7811371, sendo esta área desapropriada, parte de “um imóvel rural situado neste Município de Luz/MG, Lugar Mata dos Camilos, denominado “Fazenda Camargos”, com área remanescente de 8,16,89 (oito hectares, dezesseis ares e oitenta e nove centiares), dividindo com Maria Lopes Cançado, João Andrade de Resende, Sebastião Gomide, Córrego das Velhas, um córrego, e que mais de direito”, com Cadastro Ambiental Rural – CAR, Registro n.º MG -3138807-AEA27AFB8D0447679457A9DE2F761C14, de Matrícula n.º 16.053, Livro n.º 2 – BN, fls. 66, Registro R-03.16.053 – Prot. n.º 52.534, em 10.09.2018, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Luz registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Luz, sendo proprietários: DONIZETE AFONSO MIZAEL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 476.041 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 264.732.246-53, casado sob o regime de comunhão universal de bens com AUXILIADORA APARECIDA ALVES MIZAEL, brasileira, casada, do lar, portadora do RG 5.052.038 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o n.º 762.918.346-91, residentes e domiciliados, a Rua Maria Benedita, n.º 277, Lagoa do Pau, Jaguaraçu, Estado de Minas Gerais, CEP 35.188-000; GUIOMAR AFONSO MIZAEL, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG 2.281.718 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o n.º 441.016.606-97, residente e domiciliada, a Rua Estrala do Indaiá, n.º 98, Monsenhor Parreiras, Luz, Estado de Minas Gerais, CEP 35595-000; JOSÉ EUGÊNIO AFONSO DE MIRANDA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 1.378.607 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 419.922.296-00, casado sob o regime de comunhão universal de bens com MARIA GORETE DA CRUZ MIRANDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG 11.004.023 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o n.º 039.782.126-33, residentes e domiciliados na Zona Rural do Município de Luz, Estado de Minas Gerais, CEP 35.595-000; LAERTE AFONSO MIZAEL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 51.467 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 130.509.406-97, casado sob o regime de comunhão de bens com MARIA DE FÁTIMA MIZAEL, brasileira, casada, do lar, portadora do RG 3.890.440 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o n.º 497.750.306-68, residentes e domiciliados, a Rua Matutina, n.º 247, Monsenhor Parreiras, Estado de Minas Gerais, CEP 35.595-000; LAÉCIO AFONSO MIZAEL, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG 19.246.618 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 277.120.876-97, residente e domiciliado, na Fazenda Fetais, Zona Rural do Município de Luz, Estado de Minas Gerais, CEP 35595-000; MARILDA AFONSA MIRANDA FERREIRA, brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora do RG 2.453.201 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o n.º 785.927.396-91, casada sob o regime de comunhão universal de bens com ELVÉCIO DONISETE FERREIRA, brasileiro, casado, portador do RG 7.332.945 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 392.848.166-53, residentes e domiciliados, a Rua Modestino de Castro, n.º 359, Rosário, Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, CEP 38.990-000; MARIZA AFONSA MIRANDA SILVA, brasileira, casada, produtora rural, portadora do RG 7.329.455 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o n.º 687.215.016-53, casada sob o regime de comunhão universal de bens com PEDRO ELIAS FILHO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG 605.351 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 492.104.836-34, residentes e domiciliados, a Rua Piumhi, n.º 26, Monsenhor Parreiras, Luz, Estado de Minas Gerais, CEP 35595-000; NEIF OLIVEIRA MIZAEL, brasileiro, casado, construtor civil, portador do RG 7.333.131 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 957.410.386-20, casado sob o regime de separação de bens com JULIANA RODRIGUES MIZAEL, brasileira, casada, professora, portadora do RG 10.563.846 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o n.º 711.309.696-49, residentes e domiciliados, a Rua Cocais, n.º 189, Rosário, Luz, Estado de Minas Gerais, CEP 35595-000 e ZUMAR AFONSO LAMOUNIER, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG 25.438.769-X SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n.º 137.044.568-70, residente e domiciliada, a Rua Moema, n.º 1.067, Monsenhor Parreiras, Luz, Estado de Minas Gerais, CEP 35595-000;
II – Área de 00,10,01 HA (dez ares e um centiare), com as medidas constantes do Memorial Descritivo que foram feitas com início em um ponto ideal P1 de coordenadas E=425669 e N=78113379, até o ponto ideal P2 de coordenadas E=424658 e N=7811440, até o ponto ideal P3 de coordenadas E=424664 e N=7811460, até o ponto ideal P4 de coordenadas E=424679 e N=7811363, sendo esta área desapropriada, parte de “parte uma gleba de terras com área 3,07,77 (três hectares, sete ares e setenta e sete centiares), situada neste Município de Luz/MG, no imóvel denominado Fazenda Barreirinho, com acessões artificiais, e o seguinte memorial descritivo elaborado pelo técnico em agrimensura Carlos Artur Pires Dantas, CREA/MG n.º 11.098/TD, ART n.º 1-402419246, Fonte de Coordenadas – GPS – UTM – Córrego Alegre: A medição teve início nas coordenadas X-0424445 Y-7810792, segue reto por uma cerca divisa com Cristóvão de Souza por 703.24 metros, chegando ao Córrego da Velha, nas coordenadas X-0424665 Y-7811460, seguindo à direita, pelo veio do mesmo 42,11 metros. Vira à direita 42,11 metros, chegando nas coordenadas X-0424706 Y-7811453, vira à direita seguindo pela cerca 691, 71 metros, vira à esquerda 28,30 metros, à direita 9,69 metros, chegando nas coordenadas X-0424491 Y-7810780, dividindo com José Humberto Giordani, por 23,50 metros, segue reto por mais 47,34 metros, dividindo com Dari Giordani, chegando nas coordenadas, X-0424445 Y-7810792, onde foi iniciado o levantamento”, de Matrícula n.º 13.413, Livro n.º 2 – BB, fls. 2, Registro R-01.13.413 – Prot. n.º 30.429, em 27.02.2008, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Luz registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Luz, sendo proprietário: JOSÉ HUMBERTO GIORDANE, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG 1.736.792 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 274.938.146-00, residente e domiciliado, a Rua Dez de Abril, n.º 84, Monsenhor Parreiras, Luz, Estado de Minas Gerais, CEP 35.595-000;
III – Área de 00,39,04 HA (trinta e nove ares e quatro centiares), com as medidas constantes do Memorial Descritivo que foram feitas com início em um ponto ideal P1 de coordenadas E=424834 e N=7811309, até o ponto ideal P2 de coordenadas E=424669 e N=7811337, até o ponto ideal P3 de coordenadas E=424679 e N=7811363, até o ponto ideal P4 de coordenadas E=424845 e N=7811334, sendo esta área desapropriada, parte de “Um quinhão de terras na fazenda Camargos, lugar “Córrego da Velha”, deste município de Luz, com área de 15 hectares, oitenta e dois ares e sessenta e 65 centiares (15,82,65), no valor de CR$ 316.530,00, dentro das seguintes divisas: Começam um marco na cerca divisa de Mozart Giordani em divisão do quinhão de Orlando Queiroz, daí, rumo 40º 15’ NE, dividindo com Orlando Queiroz, até um marco à margem direita do córrego da Velha em divisa do quinhão de Orlando Queiroz e terras de Vicente Fidelis; daí, à direita córrego abaixo, até uma ponta de cerca à margem direita, dividindo com Manoel Rezende, até um canto da cerca na porteira da estrada da fazenda; daí, à direita pela cerca divisa de Manoel Resende e Mozart Giordani, até um marco na cerca, em divisa do quinhão de Orlando Queiroz, onde tiveram princípio e findam-se estas divisas”, com Cadastro Ambiental Rural – CAR, Registro n.º MG -3138807-9DCA.C363.3BEE.4025.B1FC.F27A.796A.EBC5, de Matrícula n.º 4.252, Livro n.º 2 – O, fls. 229, Registro R-04-4.252 – Prot. n.º 49.883, em 30.11.2016, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Luz, sendo proprietário: RONEY REZENDE, brasileiro, casado, empresário, portador do RG 12.655.909 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 053.775.806-21, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com HELANE DO CARMO DIAS REZENDE, brasileira, casada, do lar, portadora do RG 6.098.479 e inscrita no CPF/MF sob o n. º 851.481.566-00, residentes e domiciliados, a Turquesa, n.º 349, Prado, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e AMANDA REZENDE CAMPOS, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG 12.790.891 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o n.º 072.954.896-05, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com THEODORO GOMES DIAS CAMPOS, brasileiro, casado, médico, portador do RG 9+847.801 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 043.223.086-60, residentes e domiciliados, a Rua Dom Joaquim Silvério, n.º 991, Coração Eucarístico, Belo Horizonte Luz, Estado de Minas Gerais;
IV – Área de 00,54,26 HA (cinquenta e quatro ares e vinte e seis centiares), com as medidas constantes do Memorial Descritivo que foram feitas com início em um ponto ideal P1 de coordenadas E=429596.7811 e N=7803773.5724, até o ponto ideal P2 de coordenadas E=4296641.7043 e N=7803730.6492, até o ponto ideal P3 de coordenadas E=429740.7043 e N=7803688.6492, até o ponto ideal P4 de coordenadas E=429754.7043 e N=7805829.0706, sendo esta área desapropriada, parte de “Um quinhão de terras na fazenda Camargos, lugar “Córrego da Velha”, deste município de Luz, com área de 15 hectares, oitenta e dois ares e sessenta e 65 centiares (15,82,65), no valor de CR$ 316.530,00, dentro das seguintes divisas: Começam um marco na cerca divisa de Mozart Giordani em divisão do quinhão de Orlando Queiroz, daí, rumo 40º 15’ NE, dividindo com Orlando Queiroz, até um marco à margem direita do córrego da Velha em divisa do quinhão de Orlando Queiroz e terras de Vicente Fidelis; daí, à direita córrego abaixo, até uma ponta de cerca à margem direita, dividindo com Manoel Rezende, até um canto da cerca na porteira da estrada da fazenda; daí, à direita pela cerca divisa de Manoel Resende e Mozart Giordani, até um marco na cerca, em divisa do quinhão de Orlando Queiroz, onde tiveram princípio e findam-se estas divisas”, de Matrícula n.º 4.241, Livro n.º 2 – O, fls. 218, Registro R-03.4.241 – Prot. n.º 30.248, em 30.12.2007, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Luz, sendo proprietário: JOSÉ DONIZETE ALVES, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do RG 1.050.033 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 066.755.668-00, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com REBECA TANIGUCHI ALVES, brasileira, casada, do lar, ambos residentes e domiciliados, a Rua São Paulo, n.º 254, Novo Oriente, Luz, Estado de Minas Gerais, CEP 35595-000;
V – Área de 00,57,81 HA (cinquenta e sete ares e oitenta e um centiares), com as medidas constantes do Memorial Descritivo que foram feitas com início em um ponto ideal P1 de coordenadas E=425068 e N=78112830, até o ponto ideal P2 de coordenadas E=424845 e N=7811309, até o ponto ideal P3 de coordenadas E=424835 e N=7811334, até o ponto ideal P4 de coordenadas E=425078 e N=7811305, sendo esta área desapropriada, parte de “Um quinhão de terras com área de 15,82,65 Has. de terras de cultura de 2ª sorte, avaliados em Cr$20.000,00 o hectare, a importância de CR$ 316.530,00, situado neste município de Luz, na fazenda Camargos, lugar “Córrego da Velha”, dentro das seguintes divisas: Começam um marco na cerca divisa de Mozart Giordani em divisa do quinhão de Adércia Lopres, digo, Lopes de Souza, daí, em rumo 39º NE, dividindo com Adércia Lopes de Souza, até um marco à margem direita do córrego da Velha, dividindo com Adércia Lopes de Souza e Vicente Fidelis; daí, à direita córrego abaixo, dividindo com Vicente Fidelis, até outro marco à margem direita do córrego em divisa do quinhão de Luiz Ferreira dos Santos, daí, à direita em rumo 40º 15! SO dividindo com Luiz ferreira dos Santo, até um marco na cerca divisa de Mozart Giordani em divisa de Luiz Ferreira dos Santos; daí, à direita pela cerca, dividindo com Mozart Giordani, até outro marco da cerca em divisa do quinhão de Adércia Lopes de Sousa, , onde tiveram princípio e findam-se estas divisas”, de Matrícula n.º 4.194, Livro n.º 2 – O, fls. 170, Registro R-03.4.194 – Prot. n.º 20.803, em 25.03.1998, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Luz, sendo proprietário: ANTÔNIO MARTINS CORRÊA NETO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG 265.727 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 174.446.326-34, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com ELIZABETH COTA DE ANDRANDE MARTINS, brasileira, casada, comerciante, residentes e domiciliados, a Rua Dom Manoel, n.º 407, Apto. 102, Bom Retiro Leste, Ipatinga, Estado de Minas Gerais, CEP 35160-231;
VI – Área de 00,72,66 HA (setenta e dois ares e sessenta e seis centiares), com as medidas constantes do Memorial Descritivo que foram feitas com início em um ponto ideal P1 de coordenadas E=424701 e N=7811462, até o ponto ideal P2 de coordenadas E=424436 e N=7811457, até o ponto ideal P3 de coordenadas E=424709 e N=7811467, sendo esta área desapropriada, parte de “Uma gleba de terras, situada neste Município de Luz/MG, denominada Fazenda Camargos, lugar, “Córrego da Velha” com área 18,97,63 (dezoito hectares, noventa e sete ares e sessenta e três centiares), sendo a Gleba 01, área desmembrada da Matrícula n.º 15.613, R-02, AV 03 e AV 04, livro 2-BL, fls. 92, com o memorial descritivo elaborado pelo Técnico em Agropecuária, Pedro Maurílio Paolinelli Marçolla Jacques, CREA n.º 28.342-TD, ART n.º 14201600000003063891, dentro do seguinte cálculo divisório: “A medição teve início em um canto de cerca, de divisa com a Sra. Maria Nilda Vasconcelos, com divisa com o Sr. Guarim Alfredo Caetano Carvalho, de coordenada X – 0424561 Y 7812225, onde seguindo a divisa com o Sr. Guarim Alfredo Caetano Carvalho por 470,91 m até a coordenada X – 0424756 Y – 7812199, de divisa com o Sr. Silvério Antônio Resende, desde o ponto vira-se a direita e segue a divisa por 643,39 m até a coordenada X – 0424546 Y- 7811591, ainda com divisa com o mesmo confrontante, onde viramos a esquerda e seguimos a divisa por mais 169,86 m até a coordenada X – 0424714 Y – 7811567, onde vira-se novamente a direita de divisa com a Gleba 02, onde seguimos a divisa por 62,04 m até a coordenada X – 0424710 Y – 7811505 de divisa com o Córrego da Velha, onde passamos a seguir o montante do córrego em todas as suas voltas por 520,01 m até a coordena X – 0424242 Y – 7811558, de divisa novamente com a Sra. Maria Nilda Vasconcelos, onde deixamos o córrego e passamos a seguir a divisa, segui-se a divisa por 739,00, até a coordenada inicial X – 0424561 Y – 7812225, onde se deu início a esta descrição.”, de Matrícula n.º 18.637, Livro n.º 2 – CA, fls. 254, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Luz, sendo proprietário: SILVÉRIO ANTÔNIO RESENDE, brasileiro, casado, fazendeiro, portador do RG 1.378.030 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 363.364.086-04, casado sob o regime de comunhão universal de bens com MAGELINA PINTO RESENDE, brasileira, casada, do lar, residentes e domiciliados, na Fazenda Camargos, Zona Rural, Luz, Estado de Minas Gerais, CEP 35595-000;
VII – Área de 00,93,98 HA (noventa e três ares e noventa e oito centiares), com as medidas constantes do Memorial Descritivo que foram feitas com início em um ponto ideal P1 de coordenadas E=425237 e N=7811392, até o ponto ideal P2 de coordenadas E=424701 e N=7811462, até o ponto ideal P3 de coordenadas E=424709 e N=7811487, até o ponto ideal P4 de coordenadas E=425238 e N=7811430, sendo esta área desapropriada, parte de “Uma gleba de terras, situada neste Município de Luz/MG, denominada Fazenda Camargos, lugar, “Córrego da Velha” com área 12,56,00 (doze hectares e cinquenta e seis ares), sendo a Gleba 02, área desmembrada da Matrícula n.º 15.613, R-02, AV 03 e AV 04, livro 2-BL, fls. 92, com o memorial descritivo elaborado pelo Técnico em Agropecuária, Pedro Maurílio Paolinelli Marçolla Jacques, CREA n.º 28.342-TD, ART n.º 14201600000003063891, dentro do seguinte cálculo divisório: “A medição teve início em um canto de cerca, de divisa com a Sr. Silvério Antônio Resende, com divisa com a Estrada Municipal de Luz, de coordenada X – 0425169 Y 7812048, onde seguindo a divisa com a Estrada Municipal de Luz por 144,29 m até a coordenada X – 0425301 Y – 7811992, de divisa com o Sr. Silvério Antônio Resende, desde o ponto vira-se a direita e segue a divisa por 620,28 m até a coordenada X – 0425151 Y- 7811390, de divisa com o Córrego da Velha, onde, passamos a seguir o montante do córrego com todas as suas voltas por 478,31 m até a coordenada X – 0424710 Y – 7811505, de divisa com a Gleba 01, onde deixamos o córrego e passamos a seguir a divisa, segui-se a divisa por 62,04, até a coordenada X – 0424714 Y – 7811567 de divisa novamente com o Sr. Silvério Antônio Resende, onde viramos a direita e seguimos a divisa por 295,93 até coordenada X – 0425007 Y – 7811526, neste por viramos a esquerda e seguimos por mais 547,07 m até a coordenada inicial X – 0425169 Y - 7812048, onde se deu início a esta descrição.”, com Cadastro Ambiental Rural – CAR, Registro n.º MG-3138807-3CCB.8BB4.160F.4563.8980.C6A4.978A.847A, de Matrícula n.º 18.638, Livro n.º 2 – CA, fls. 255, Registro R-01-18.638 – Prot. n.º 49.285, em 13.07.2016, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Luz, sendo proprietária: MARIA NILDA VASCONCELOS, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG 2.567.843 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o n.º 477.319.826-53, residente e domiciliada, a Rua Dezesseis de Março, n.º 436, Centro, Luz, Estado de Minas Gerais, CEP 35595-000;
VIII – Área de 01,04,32 HA (um hectare, quatro ares e trinta e dois centiares), com as medidas constantes do Memorial Descritivo que foram feitas com início em um ponto ideal P1 de coordenadas E=426033 e N=7810696, até o ponto ideal P2 de coordenadas E=425237 e N=7811392, até o ponto ideal P3 de coordenadas E=425237 e N=7811430, sendo esta área desapropriada, parte de “Uma gleba de terras, situada neste Município de Luz/MG, denominada Fazenda Camargos, lugar, “Córrego da Velha” com área 77,78,79 (setenta e sete hectares, setenta e oito ares e setenta e nove centiares), área desmembrada da Matrícula n.º 15.616, livro 2-BL, fls. 96, com o memorial descritivo elaborado pelo Técnico em Agropecuária, Pedro Maurílio Paolinelli Marçolla Jacques, CREA n.º 28.342-TD, ART n.º 14201500000002535881, dentro do seguinte cálculo divisório: “A medição teve início em um canto de cerca, de divisa com a Sra. Maria José Vasconcelos, com a Estrada Municipal de Luz, de coordenada X – 0425393 Y 7811927, onde seguindo a divisa com a Estrada Municipal de Luz – BR 262, com todas as suas voltas por 1.883,64 m até a coordenada X – 0426966 Y – 7810929, de divisa com a Estrada Municipal Luz – Limoeiro, onde vira-se a direita na margem direita da estrada e seguindo a cerca de divisa com todos as suas voltas por 1.052,21 m até a coordenada X – 0426044 Y – 7810685 de divisa com o Córrego da Velha, vira-se a direita e seguindo o montante do córrego com todas as suas voltas por 1.294,18 m até a coordenada X – 0425151 Y – 7811390, de divisa com a Sra. Maria José Vasconcelos, onde vira-se a esquerda segui-se a divisa por 588,29 m até a coordenada inicial X – 0425393 Y - 7811927, onde se deu início a esta descrição.”, com Cadastro Ambiental Rural – CAR, Registro n.º MG-3138807-26D5CDECA100460293D3441733FECFFC, de Matrícula n.º 18.345, Livro n.º 2 – BZ, fls. 18, Registro R-01-18.638 – Prot. n.º 49.285, em 13.07.2016, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Luz, sendo proprietária: MARIA JOSÉ VASCONCELOS, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG 2.176.832 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o n.º 477.319.736-34, residente e domiciliada, a Rua Dezesseis de Março, n.º 436, Centro, Luz, Estado de Minas Gerais, CEP 35595-000;
IX – Área de 02,26,56 HA (dois hectares, vinte e seis ares e cinquenta e seis centiares), com as medidas constantes do Memorial Descritivo que foram feitas com início em um ponto ideal P1 de coordenadas E=425945 e N=7810598, até o ponto ideal P2 de coordenadas E=425285 e N=7811160, até o ponto ideal P3 de coordenadas E=425296 e N=7811181, até o ponto ideal P4 de coordenadas E=429754.7043 e N=7805829.0706, sendo esta área desapropriada, parte de “Uma gleba de terras de cultura e cerrado, com área de procedência de 77,89,17 hectares (setenta e sete hectares, oitenta e nove ares e dezessete centiares) e área de transmissão de 78,11,68 hectares (setenta e oito hectares, onze ares e sessenta e oito centiares), sendo 15,00,00 hectares de terras de cultura, 41,77,64 hectares de terras de cerrados já cultivados e formados em pastagens artificiais; e, 21,34,04 hectares de terras de cerrados destinados à Reserva Florestal, situada neste Município de Luz/MG, denominada Fazenda Barreirinho, sendo que o imóvel está devidamente demarcado conforme Memorial Descritivo, Planta Topográfica e ART n.º 3242581, levantado por Carlos Artur Pires Dantas, CREA n.º 11.098/TD, localizado no Sistema Geodésico Brasileiro, Fonte de Coordenadas – GPS – Unidade – UTM, dentro dos seguintes e confrontações: Começa em um canto de cerca e beira do Córrego da Velha, nas coordenadas X – 0425916 Y 7810474, segue pela cerca e beira de estrada que liga Luz ao Limoeiro por uma distância de 1292,82 metros e coordenadas X 0424837 – Y 7809823; vira à direita, largando a beira de estrada e dividindo com propriedade de Orlando Resende por uma distância de 215,59 metros e coordenadas X 0424688 Y 7809945; vira à direita por 614,13 metros até um canto de cerca e beira de uma estrada nas coordenadas X 0424878 Y 7810529, findado a divisa com propriedade de Orlando Resende; vira novamente à direita por 81,39 metros até coordenadas X 0425018 Y 7810507, voltando à esquerda até coordenadas X 0424958 y 7810514; segue agora à direita pela cerca, por 601,80 metros e divisa com propriedade de José Donizete Alves até o Córrego da Velha; vira à direita nas coordenadas X 0425200 Y 7811065, seguindo à montante do referido Córrego por 930,07 metros indo até ao canto de cerca e coordenadas X 0425916 Y 7810474, onde se deu o início desta descrição”, de Matrícula n.º 11.752, Livro n.º 2 – AS, fls. 91, Registro R-01-11.752 – Prot. n.º 26.295, em 15.11.2003, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Luz, sendo proprietário: RODRIGO CAETANO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG 5.363.981 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 865.353746-53, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com NATÁLIA DE CASTRO TORRES COSTA, brasileira, casada, advogada, residentes e domiciliados, a Rua Campos Elíseos, n.º 693, Apto 202, Barroca, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Os imóveis descritos nos incisos I e IX do art. 1º deste Decreto são necessários à execução de obra de construção da Barragem do Córrego da Velha, localizado no Município de Luz, Estado de Minas Gerais, essencial à garantia do abastecimento de água do Município.
Art. 3º. Nos termos dos artigos 7.º e 10 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21/06/41, e de suas modificações posteriores, a desapropriação de utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou judicialmente, sendo que, as autoridades ficam autorizadas a penetrar nos imóveis compreendidos na declaração.
Art. 4º. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, de 21 de Junho de 1941, e de suas modificações posteriores, a desapropriação é declarada de caráter urgente, para efeito de necessária imissão de posse.
Art. 5º - As intervenções e/ou supressões de vegetação em área de preservação permanente observará o disposto na Resolução n.º 369/2006 de 28 de Março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA bem como o disposto na Lei Federal n.º 12.651/2012, de 25 de Maio de 2012, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luz, 14 de maio de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:0E3E6982