ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), para suprir dotações orçamentárias existentes na LOA/2021, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Pouso Alegre/MG.

 

Órgão

Unid.

Função

Sub

função

Programa / Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref.

Nº

Valor R$

02

09

15

451

0013

2065

339039.00

2001001

1790

1.500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

1.500.000,00

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizada como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.

 

Órgão

Unid.

Função

Sub

função

Programa / Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref.

Nº

Valor R$

02

09

15

122

0013

2061

339039.00

2001001

1791

1.500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

1.500.000,00

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 16 de dezembro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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