ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.239/2014

“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Fica liberado o gravame de inalienabilidade constante da matrícula: M-11.474 do imóvel urbano doado em 08 de julho de 2.013, segundo escritura pública lavrada no Serviço Registral Civil de PN e Notarial de Quartel Geral no livro 53 folhas 18 e V ao Sr. João Gonçalves Filho, Inscrito no CPF: 550.517.746-87, lote 06 da quadra14, localizado na Rua Rita Francisca Rosa no bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.

 

Art. 2º - A escritura deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário retirando o gravame constante no Art. 8º da Lei 918/2002.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 22 de dezembro 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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