ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2025 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 2011, E INSERE AO ANEXO XII A TABELA IV – FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2025

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 002, de 2011, e insere ao Anexo XII a TABELA IV – Fiscalização de Meio Ambiente.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 02 de 01 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 81 Ficam assim distribuídas as gratificações aos Servidores Municipais com exercício nas áreas de Fiscalização de Tributos, Posturas, Obras, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Trânsito.

 

(...)

 

§ 2º Aos Servidores Municipais com exercício nas áreas de Fiscalização de Posturas, Obras, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente será devida a Gratificação de Resultado de Atividade Fiscal – G.R.A.F., nos termos desta Lei.”

 

“Art. 84 Atribui-se o valor de R$ 3,31 (três reais e trinta e um centavos) a cada unidade de ponto referente à G.D.A.F.F. e à G.R.A.F., sendo esse valor corrigido ou reajustado com o mesmo índice e no mesmo período do vencimento-base do servidor.”

 

“Art. 85 Atribui-se o valor de R$ 2,78 (dois reais e setenta e oito centavos) a cada unidade de ponto referente à G.R.A.A.T., sendo esse valor corrigido ou reajustado com o mesmo índice e no mesmo período do vencimento-base do servidor.”

 

“Art. 86 Se a Ação Fiscal de Posturas, Obras, Tributos, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente for executada em grupo, o número de pontos atribuídos à Ação Fiscal será dividido, proporcionalmente, entre os participantes efetivos do grupo.”

 

Art. 2º Fica inserida ao Anexo XII da Lei Complementar nº 02, de 2011 (Tabelas de Remuneração por Atividades Fiscais – G.R.A.F.), a TABELA IV – FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE, passando o referido anexo a conter, além das Tabelas I, II e III, a seguinte tabela:

 

“ANEXO XII

TABELAS DE REMUNERAÇÃO POR ATIVIDADES FISCAIS - G.R.A.F.

 

TABELA IV – FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE

Código

Descrição das Atividades Fiscais

N.º de pontos

 

Continua folha 02

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº:

Folha 02

 

1

Notificação Preliminar

10

2

Despacho de requerimentos

10

3

Vistoria para verificação de requerimentos, denúncias, regularização após notificação ou para acompanhamento

30

4

Relatório de vistoria ou fotográfico

30

5

Medições e coletas de amostras para análise

30

6

Auto de Interdição ou de Embargo

50

7

Relatório para suspensão ou cassação de licença

30

8

Auto de Apreensão

30

9

Outras atividades não descritas anteriormente sob determinação do encarregado e relatório conclusivo

20

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de dezembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 020/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0E49C47C